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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 19:04

Manifestação do Ministério Público

07/05/2026, 17:56

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 11:21

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2026, 10:51

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 14:48

Todas as movimentações(247)

Prazo em Curso

12/05/2026, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 19:04

Manifestação do Ministério Público

07/05/2026, 17:56

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 11:21

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2026, 10:51

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:48

Juntada de Carta precatória

22/10/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:02

Manifestação do Ministério Público

02/10/2025, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 01:51

Prazo em Curso

23/09/2025, 20:54

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

19/09/2025, 20:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 07:25

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:39

Emissão da Relação

28/08/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:23

Emissão da Relação

30/07/2025, 12:36

Juntada de NULL

14/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:50

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:43

Prazo em Curso

22/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:35

Prazo em Curso

05/05/2025, 09:59

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:37

Emissão da Relação

28/04/2025, 12:35

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 17:09

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 08:40

Emissão da Relação

24/02/2025, 11:07

Prazo em Curso

20/02/2025, 17:25

Documento Digitalizado

20/02/2025, 13:44

Documento Digitalizado

20/02/2025, 13:43

Juntada de NULL

19/02/2025, 13:13

Juntada de Informações

19/02/2025, 13:13

Juntada de Informações

19/02/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 13:13

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:24

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801596-43.2023.8.12.0010 - Usucapião - Reqte: Marilene Maria de Oliveira - Reqdo: Francisco Cândido da Cunha, Pênima Cândido da Cunha Amado, Keila Onose da Cunha Matoso - DECISÃO - A parte autora requereu a publicação de edital para citação de Júlio César Amado(fl. 251). Em que pese o requerimento, verifico que a referida pessoa já foi citada, fl.220. Logo, indefiro o requerimento de fl.251. Prosseguindo, defiro a citação requerida à fl.224, sendo que, realizada a citação, transcorrido o prazo para manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública. Determino que a serventia, por meio do CRCJud, proceda a juntada aos Autos da certidão de óbito de Luziel Antunes da Silva, fl.151, e Docarmem Garcia Nunes, fl.155; em seguida, intime-se a parte autora para que manifeste-se. Por fim, determino a realização de consultas aos sistemas SisbaJud, RenaJud e SerasaJud a fim de ser localizado o atual endereço de Jafé Candido da Cunha, fl.151, Natanael Antônio da Silva, fl.159, obtido endereço diverso do que consta nos Autos, proceda-se a citação e intimação deles, conforme anteriormente determinado. Oportunamente, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos. Providências necessárias.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:36

Emissão da Relação

29/01/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 10:58

Proferida decisão interlocutória

10/12/2024, 10:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:32

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:23

Prazo em Curso

09/10/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801596-43.2023.8.12.0010 - Usucapião - Reqte: Marilene Maria de Oliveira - Reqdo: Francisco Cândido da Cunha, Pênima Cândido da Cunha Amado, Keila Onose da Cunha Matoso - Manifeste-se a parte requerente acerca da certidão negativa de f. 235, no prazo de cinco dias

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:38

Prazo em Curso

07/10/2024, 19:01

Emissão da Relação

07/10/2024, 19:00

Documento Digitalizado

07/10/2024, 18:51

Juntada de NULL

07/10/2024, 18:47

Prazo em Curso

30/09/2024, 10:37

Documento Digitalizado

30/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:18

Documento Digitalizado

30/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:22

Prazo em Curso

13/08/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801596-43.2023.8.12.0010 - Usucapião - Reqte: Marilene Maria de Oliveira - Reqdo: Francisco Cândido da Cunha, Pênima Cândido da Cunha Amado, Keila Onose da Cunha Matoso - EXPEDIENTE - intima-se o autor para manifestar-se acerca das diligências negativas de fls. 151, 152, 153, 155, 159 e 221. Prazo: 15 dias.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:35

Emissão da Relação

09/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:21

Prazo em Curso

24/05/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:37

Prazo em Curso

16/05/2024, 16:53

Emissão da Relação

16/05/2024, 16:52

Prazo em Curso

16/05/2024, 16:50

Juntada de NULL

16/05/2024, 16:47

Juntada de NULL

16/05/2024, 16:43

Juntada de Mandado

16/05/2024, 16:43

Juntada de NULL

16/05/2024, 16:42

Juntada de Mandado

16/05/2024, 16:42

Juntada de NULL

16/05/2024, 16:41

Juntada de Mandado

16/05/2024, 16:41

Juntada de NULL

16/05/2024, 16:39

Juntada de Mandado

16/05/2024, 16:39

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:38

Prazo em Curso

10/04/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 09:44

Expedição em análise para assinatura

09/04/2024, 12:31

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 16:26

Prazo em Curso

25/03/2024, 16:25

Juntada de Carta precatória

25/03/2024, 16:17

Juntada de Mandado

18/03/2024, 18:55

Juntada de Mandado

14/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 01:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 01:40

Prazo em Curso

06/03/2024, 13:20

Documento Digitalizado

06/03/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:15

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:38

Prazo em Curso

04/03/2024, 18:29

Documento Digitalizado

04/03/2024, 18:26

Documento Digitalizado

04/03/2024, 17:46

Documento Digitalizado

04/03/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:12

Prazo em Curso

04/03/2024, 16:07

Emissão da Relação

04/03/2024, 16:06

Juntada de NULL

04/03/2024, 16:00

Juntada de NULL

04/03/2024, 16:00

Juntada de NULL

04/03/2024, 16:00

Juntada de NULL

04/03/2024, 16:00

Juntada de NULL

04/03/2024, 16:00

Juntada de NULL

04/03/2024, 16:00

Juntada de NULL

04/03/2024, 15:59

Juntada de Mandado

04/03/2024, 15:59

Juntada de NULL

04/03/2024, 15:58

Juntada de Mandado

04/03/2024, 15:58

Juntada de Mandado

26/02/2024, 18:34

Juntada de NULL

26/02/2024, 18:34

Juntada de Mandado

26/02/2024, 18:33

Juntada de NULL

26/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:22

Juntada de Mandado

29/01/2024, 18:33

Juntada de NULL

29/01/2024, 18:33

Juntada de Mandado

29/01/2024, 18:33

Juntada de NULL

29/01/2024, 18:33

Juntada de Mandado

29/01/2024, 18:33

Juntada de NULL

29/01/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:19

Prazo em Curso

26/01/2024, 11:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 18:36

Juntada de NULL

25/01/2024, 12:29

Juntada de Mandado

25/01/2024, 12:28

Juntada de NULL

25/01/2024, 12:28

Juntada de Mandado

25/01/2024, 12:28

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:34

Expedição de Carta precatória.

23/01/2024, 14:15

Expedição de Carta precatória.

23/01/2024, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 09:51

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 09:41

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 09:40

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 09:40

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 09:02

Emissão da Relação

23/01/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 07:58

Expedição de Carta precatória.

19/01/2024, 17:35

Prazo em Curso

19/01/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:36

Expedição em análise para assinatura

19/01/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:56

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 07:31

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:35

Emissão da Relação

21/11/2023, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 15:47

Proferida decisão interlocutória

20/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão

20/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:21

Prazo em Curso

03/10/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:34

Emissão da Relação

29/09/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:08

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 08:21

Informação do Sistema

31/08/2023, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2023, 18:03

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 17:05

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 14:48

Despacho

•05/08/2025, 18:23

Interlocutória

•10/12/2024, 10:58

Interlocutória

•20/11/2023, 15:46

Despacho

•29/09/2023, 16:08