Cumprimento de sentença 0801881-96.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.537,87

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 18:18

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 05:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:44

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:53

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 16:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/03/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:53

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 18:18

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 05:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:42

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:53

Despacho

•28/02/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:44

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:53

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 16:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/03/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 15:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 20:26

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:04

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2025, 13:00

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/03/2025, 12:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 13:29

Realizado cálculo de custas

06/03/2025, 07:07

Realizado cálculo de custas

06/03/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:54

Recebidos os autos

28/02/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 11:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:02

Realizado cálculo de custas

26/02/2025, 16:00

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:00

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 18:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Victoria Caroline Nilba - Réu: Unifran - Universidade de Franca - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: A) Reconhecer a quitação das mensalidades dos meses de março e abril de 2024, referente ao contrato de prestação de serviços educacionais do curso de graduação em arquitetura e urbanismo; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação válida. Em sede de cognição exauriente, confirmo os efeitos da tutela de urgência, a fim de assegurar o direito da autora em permanecer no curso de graduação, afastando-se quaisquer efeitos moratórios do primeiro semestre letivo, ficando, todavia, a requerente obrigada a efetuar o pagamento das demais mensalidades e taxa de rematrícula dos próximos semestres para tal desiderato. De outro vértice, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (débitos reconhecidos como quitados – valores das mensalidades dos meses de março e abril + dano moral), tendo como referência a natureza e importância da causa, assim como o tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Lucas Henrique Lima (OAB 26730/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:43

Recebidos os autos

28/01/2025, 09:18

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:18

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 17:32

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Victoria Caroline Nilba - Réu: Unifran - Universidade de Franca - Não havendo pedido de produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Lucas Henrique Lima (OAB 26730/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:41

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Victoria Caroline Nilba - Réu: Unifran - Universidade de Franca - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova. Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Às providências. Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Lucas Henrique Lima (OAB 26730/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:15

Recebidos os autos

04/11/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Victoria Caroline Nilba - Réu: Unifran - Universidade de Franca - Manifeste a parte autora sobre a contestação no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Lucas Henrique Lima (OAB 26730/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de tipo

10/10/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 16:25

de Conciliação

30/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 10:23

Juntada de tipo de documento

06/09/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Victoria Caroline Nilba - Réu: Unifran - Universidade de Franca - Isto posto, Intimação - ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de f. 85, por inadequação da via eleita. Intimem-se. No mais, promova-se o regular andamento processual.

05/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

03/09/2024, 11:05

Recebidos os autos

03/09/2024, 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2024, 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 17:11

Juntada de tipo de documento

19/08/2024, 16:55

Juntada de tipo de documento

19/08/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Victoria Caroline Nilba - Intimação - ADV: Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a requerida promova, em 05 dias, a rematrícula da parte autora no curso de graduação que estava cursando, sob pena de multa e outras medidas coercitivas para garantir o resul

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2024, 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 16:02

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 15:53

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 15:52

de Instrução e Julgamento

15/08/2024, 15:52

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2024, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Victoria Caroline Nilba - Em que pese o pedido do benefício da justiça gratuita formulado na inicial, analisando detidamente os documentos que a acompanham não vislumbro, por ora, a situação de miserabilidade alegada. Assim, observando o contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que é claro ao dispor que "O Estado prestará assistênci Intimação - ADV: Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0801881-96.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2024, 20:16

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:32

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2024, 22:50

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 22:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2024, 22:45

Juntada de Petição de tipo

08/08/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 17:03

Distribuído por tipo

07/08/2024, 16:50

Sentença

•28/01/2025, 09:18

Interlocutória

•25/11/2024, 15:54

Despacho

•04/11/2024, 11:12

Interlocutória

•03/09/2024, 09:48

Interlocutória

•15/08/2024, 15:45

Despacho

•09/08/2024, 14:26