Ação Penal - Procedimento Sumário 0007828-81.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EUGENIO LUIS DOMANSKI

CPF

Reu

PM DARLAN LEAL DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSE FLAVIO BARBOSA DE MOURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ GERALDO FREITAS DE MORAIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAURA SIMONE PRADO

OAB/MS 13553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EUGENIO LUIS DOMANSKI

CPF

Reu

PM DARLAN LEAL DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSE FLAVIO BARBOSA DE MOURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ GERALDO FREITAS DE MORAIS

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELSO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:40

Documento Digitalizado

13/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:07

Documento Digitalizado

04/02/2025, 17:01

Juntada de Mandado

04/02/2025, 17:00

Juntada de NULL

04/02/2025, 17:00

Juntada de Mandado

04/02/2025, 17:00

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:38

Documento Digitalizado

13/01/2025, 17:00

Documento Digitalizado

10/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:48

Documento Digitalizado

18/12/2024, 17:24

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 19:59

Juntada de NULL

10/12/2024, 18:48

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:40

Documento Digitalizado

13/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:07

Documento Digitalizado

04/02/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 14:46

Despacho

•05/09/2023, 14:03

Juntada de Mandado

04/02/2025, 17:00

Juntada de NULL

04/02/2025, 17:00

Juntada de Mandado

04/02/2025, 17:00

Documento Digitalizado

03/02/2025, 13:38

Documento Digitalizado

13/01/2025, 17:00

Documento Digitalizado

10/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:48

Documento Digitalizado

18/12/2024, 17:24

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 19:59

Juntada de NULL

10/12/2024, 18:48

Juntada de NULL

10/12/2024, 18:48

Juntada de Mandado

10/12/2024, 18:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:33

Documento Digitalizado

08/11/2024, 13:46

Prazo em Curso

04/11/2024, 10:27

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 13:06

Expedição em análise para assinatura

16/10/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:18

Documento Digitalizado

12/10/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 09:35

Autos preparados para expedição

05/10/2024, 09:10

Prazo em Curso

25/09/2024, 17:50

Transitado em Julgado em data

25/09/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2024.

07/09/2024, 02:56

Prazo em Curso

28/08/2024, 18:39

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Eugenio Luis Domanski - 1. Tendo em vista o cumprimento integral da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EUGENIO LUIS DOMANSKI. 2. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas e anotações necessárias, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0007828-81.2017.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2024, 15:59

Manifestação do Ministério Público

09/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:53

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2024, 09:53

Emissão da Relação

09/08/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:47

Registro de Sentença

08/08/2024, 14:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

08/08/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 08:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2024, 17:23

Manifestação do Ministério Público

12/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2024, 11:42

Juntada de Carta precatória

02/07/2024, 18:28

Documento Digitalizado

18/03/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 08:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 21:05

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2024, 07:39

Juntada de Carta precatória

06/03/2024, 17:06

Prazo em Curso

23/01/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 13:21

Documento Digitalizado

22/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 13:20

Expedição de Carta precatória.

19/01/2024, 17:56

Expedição em análise para assinatura

18/01/2024, 13:15

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2024, 18:51

Manifestação do Ministério Público

12/01/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:17

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2023, 10:17

Juntada de Carta precatória

18/10/2023, 12:31

Prazo em Curso

28/09/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:19

Expedição de Carta precatória.

14/09/2023, 17:58

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 10:35

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 14:03

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2023, 13:42

Manifestação do Ministério Público

22/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor

21/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.

21/08/2023, 08:19

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 11:50

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:45

Emissão da Relação

04/08/2023, 08:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2023, 14:24

Manifestação do Ministério Público

01/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:07

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2023, 15:07

Juntada de Carta precatória

19/07/2023, 15:05

Documento Digitalizado

18/07/2023, 17:51

Prazo em Curso

18/07/2023, 12:31

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 15:07

Documento Digitalizado

13/07/2023, 15:07

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 15:05

Expedição em análise para assinatura

05/06/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 02:42

Documento Digitalizado

17/02/2023, 16:20

Prazo em Curso

13/01/2023, 09:06

Juntada de Informações

12/01/2023, 18:44

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 15:04

Documento Digitalizado

09/01/2023, 15:04

Expedição de Ofício.

09/01/2023, 14:51

Expedição em análise para assinatura

09/09/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2022, 13:25

Prazo em Curso

08/11/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

05/11/2021, 18:06

Documento Digitalizado

20/10/2021, 18:26

Expedição de Ofício.

20/10/2021, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 15:10

Prazo em Curso

13/04/2021, 16:53

Documento Digitalizado

13/04/2021, 16:52

Documento Digitalizado

13/04/2021, 16:41

Expedição de Carta precatória.

13/04/2021, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2021, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 10:09

Conclusos para decisão

26/02/2021, 22:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:43

Autos preparados para expedição

26/01/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:45

Conclusos para decisão

02/12/2020, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2020, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 19:42

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:15

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2020, 17:15

Juntada de Carta precatória

20/11/2020, 18:58

Juntada de Carta precatória

08/07/2020, 15:05

Prazo em Curso

03/07/2020, 14:16

Documento Digitalizado

03/07/2020, 13:02

Expedição de Ofício.

03/07/2020, 12:58

Documento Digitalizado

03/07/2020, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 08:43

Prazo em Curso

05/12/2019, 13:30

Documento Digitalizado

05/12/2019, 13:29

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 13:32

Expedição de Carta precatória.

04/12/2019, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2019, 17:54

Autos preparados para expedição

05/09/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 08:53

Registro de Sentença

30/07/2019, 08:53

Juntada de Ofício

23/04/2019, 10:33

Prazo em Curso

02/04/2019, 14:25

Documento Digitalizado

21/03/2019, 08:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

21/03/2019, 08:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2019 08:01:02, 2ª Vara Criminal Residual.

21/03/2019, 08:01

Documento Digitalizado

26/02/2019, 15:19

Publicado ato_publicado em 22/02/2019.

22/02/2019, 22:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 17:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/02/2019, 16:32

Expedição de Carta precatória.

22/02/2019, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2019, 14:36

Emissão da Relação

21/02/2019, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 04:59

Autos preparados para expedição

31/10/2018, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2019 02:30:00, 2ª Vara Criminal Residual.

25/10/2018, 15:41

Conclusos para despacho

19/09/2018, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2018, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 18:54

Expedição de Certidão.

07/09/2018, 09:03

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 18:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 18:41

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2018, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2018, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 15:52

Conclusos para despacho

18/07/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 12:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 09:46

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2018, 09:46

Juntada de Carta precatória

08/05/2018, 09:45

Juntada de Ofício

15/03/2018, 12:48

Prazo em Curso

09/03/2018, 16:55

Documento Digitalizado

09/03/2018, 16:54

Expedição de Carta precatória.

09/03/2018, 16:48

Recebida a denúncia

07/03/2018, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2018, 17:50

Despacho de recebimento da inicial

07/03/2018, 17:50

Conclusos para despacho

07/03/2018, 12:22

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

06/03/2018, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2018, 16:21

Documento Digitalizado

06/03/2018, 16:19

Documento Digitalizado

06/03/2018, 16:12

HP/Denúncia recebida

06/03/2018, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2018, 09:16

Conclusos para decisão

05/02/2018, 19:07

Documento Digitalizado

05/02/2018, 19:06

Documento Digitalizado

05/02/2018, 19:06

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 19:05

Apensado ao processo numero do processo

05/02/2018, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2018, 16:47

Documento Digitalizado

16/01/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 09:57

Documento Digitalizado

14/12/2017, 14:17

Documento Digitalizado

07/12/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 11:21

Manifestação do Ministério Público

23/11/2017, 15:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2017, 15:39

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

23/11/2017, 15:39

Manifestação do Ministério Público

23/11/2017, 15:39

Documento Digitalizado

23/11/2017, 15:39

Documento Digitalizado

23/11/2017, 15:39

Documento Digitalizado

23/11/2017, 15:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/11/2017, 15:39

Documento Digitalizado

23/11/2017, 15:08

HP/Denúncia Oferecida

22/11/2017, 19:07

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

25/10/2017, 09:26

Distribuído por dependência

25/10/2017, 09:04

HP/Liberdade Provisória com fiança

24/10/2017, 19:07

HP/Prisão

21/10/2017, 19:06

HP/Data do Delito

21/10/2017, 19:06

Despacho

•29/03/2021, 10:10

Despacho

•10/12/2020, 11:45

Ata de Audiência (Outras)

•21/03/2019, 08:03

Despacho

•25/10/2018, 15:47

Despacho

•27/08/2018, 15:52

Despacho

•07/03/2018, 17:50