Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824212-37.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824212-37.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0824212-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Ribeiro de Carvalho Antunes - Reqdo: Victor Hugo Dias da Silva - Intimação das partes, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por André Ribeiro de Carvalho Antunes em face de Victor Hugo Dias da Silva e outros, para: (i) declarar a prescrição dos débitos de IPVA dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; (ii) reconhecer o negócio jurídico de compra e venda firmado entre a parte autora e o requerido Victor Hugo Dias da Silva e determinar que o requerido DETRAN-MS transfira o veículo, as multas de trânsito e pontuações pendentes sobre o veículo HONDA/CBX, placa HSU1156, ao réu Victor Hugo Dias da Silva, com efeitos a partir de 12/2018; (iii) declarar a nulidade dos processos de suspensão de CNH de nº 012334/2020 e 012449/2020 (f. 83 e 149), com o consequente arquivamento dos mesmos instaurados em face do autor. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de transferência de obrigações decorrentes de IPVA, licenciamento e outros débitos incidentes sobre o bem, bem como de reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos autos de infração EMV0061828, EMV0144430, EMV0208161, EMA0261624 e MS1964481, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.....1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por André Ribeiro de Carvalho Antunes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Victor Hugo Dias da Silva, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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