Cumprimento de sentença 0801125-07.2022.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801125-07.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Marcio Fernando Monteiro Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÕES DE NATUREZA SUCESSIVA - ART. 323 CPC - CORREÇÃO IPCA - APLICÁVEL - ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA PORTARIA N. 232/2022 DA AGEPAN - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 323 do CPC permite que em se tratando de prestações periódicas, na condenação incida as vencidas no curso do processo, independentemente de pedido expresso. No presente caso, o débito ora discutido refere-se à prestação de serviço público de saneamento básico (esgoto), que foi fornecido pela apelante ao apelado, conforme, inclusive, registrado pela matrícula de consumo n. 35177263; assim, exigir da autora a propositura de uma ação a cada mês vencido seria onerar-lhe demasiadamente, porquanto essa detém do direito à verba, indiscutivelmente. A incidência de juros e multas deverá ocorrer a partir do vencimento das faturas; isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "osjurosde mora e a correção monetária, em açãomonitória,incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). O art. 106, da Portaria da Agência Reguladora - AGEPAN n. 232/2022, prevê que "asfaturas não quitadas até a data do seu vencimento, bem como as devoluções mencionadas no art. 102, § 4°, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Logo, merece reforma a sentença recorrida, haja vista que não houve observância dos encargos legais, assim como do índice de correção aplicável, na hipótese de inadimplência, expressamente previstos no art. 106, da Portaria da Agência Reguladora - AGEPAN n. 232/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801125-07.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

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Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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