Cumprimento de sentença 0801393-53.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801393-53.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:22

Processo Desarquivado

28/04/2026, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:59

Arquivado Provisoriamente

07/10/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0801393-53.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Votorantim S.A. - Exectda: Rita Silva de Souza - Vistos etc. Indefiro o pedido retro, considerando os termos do artigo 833, IV, do CPC e por não estarem presentes os requisitos do § 2º do citado artigo. Nesse sentido: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário da executada. Decisão mantida. Benefício previdenciário impenhorável (art. 833, IV do CPC/2015 ). Exceção apenas às hipóteses para pagamento de prestação alimentícia, além de execução de quantias mensais superiores a 50 salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC ). Em que pese, ademais, ao entendimento jurisprudencial no sentido de admitir relativização da impenhorabilidade para além das hipóteses legais, é certo que a executada tem rendimentos em valor modesto. Penhora de 30% de seus benefício previdenciário que acarretaria prejuízo à sua subsistência. Recurso desprovido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21816112220188260000 SP 2181611-22.2018.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 30/10/2018). Ademais, o aposentado ou pensionista se organiza com seu benefício, faz compromissos mensais, justamente diante da proteção legal. Aliás, essa é a razão da impenhorabilidade, garantir a aposentado ou pensionista o mínimo de dignidade. A exceção se dá quando o benefício é superior a cinquenta salários mínimos (não haverá comprometimento substancial da qualidade de vida do aposentado) ou por dívida de alimentos (um bem maior a ser tutelado). Logo, não presentes as exceções legais, reputo ilegal fazer a penhora do benefício previdenciário, notadamente no caso dos autos, por se tratar de aposentadoria de um salário mínimo (f. 38). Por sua vez, aguarde-se em arquivo provisório por um ano a indicação pela parte exequente de bens penhoráveis. Após, se nada for requerido, ao arquivo definitivo aguardando tal diligência, conforme parágrafos do artigo 921 do CPC. Intimem-se.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 16:01

Processo saneado

02/10/2024, 16:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 07:37

Documentos

Interlocutória

•02/10/2024, 16:01

Interlocutória

•07/09/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0801393-53.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Votorantim S.A. - Exectda: Rita Silva de Souza - Vistos etc. Indefiro o pedido retro, considerando os termos do artigo 833, IV, do CPC e por não estarem presentes os requisitos do § 2º do citado artigo. Nesse sentido: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário da executada. Decisão mantida. Benefício previdenciário impenhorável (art. 833, IV do CPC/2015 ). Exceção apenas às hipóteses para pagamento de prestação alimentícia, além de execução de quantias mensais superiores a 50 salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC ). Em que pese, ademais, ao entendimento jurisprudencial no sentido de admitir relativização da impenhorabilidade para além das hipóteses legais, é certo que a executada tem rendimentos em valor modesto. Penhora de 30% de seus benefício previdenciário que acarretaria prejuízo à sua subsistência. Recurso desprovido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21816112220188260000 SP 2181611-22.2018.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 30/10/2018). Ademais, o aposentado ou pensionista se organiza com seu benefício, faz compromissos mensais, justamente diante da proteção legal. Aliás, essa é a razão da impenhorabilidade, garantir a aposentado ou pensionista o mínimo de dignidade. A exceção se dá quando o benefício é superior a cinquenta salários mínimos (não haverá comprometimento substancial da qualidade de vida do aposentado) ou por dívida de alimentos (um bem maior a ser tutelado). Logo, não presentes as exceções legais, reputo ilegal fazer a penhora do benefício previdenciário, notadamente no caso dos autos, por se tratar de aposentadoria de um salário mínimo (f. 38). Por sua vez, aguarde-se em arquivo provisório por um ano a indicação pela parte exequente de bens penhoráveis. Após, se nada for requerido, ao arquivo definitivo aguardando tal diligência, conforme parágrafos do artigo 921 do CPC. Intimem-se.

07/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(16)