Procedimento Comum Cível 0802103-59.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802103-59.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilmar Marcelino Franco Advogado: Reginaldo Bezerra Barbosa (OAB: 29175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ EM RAZÃO DA CONCLUSÃO EFETIVADA NO LAUDO MÉDICO DE CORPO DE DELITO - AFASTADA - SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E REGISTRADOS NO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - MERA RECUSA QUE RESULTA NA INFRAÇÃO - LEGALIDADE DAS INFRAÇÕES APLICADAS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. Relação causal em debate que versa sobre eventual conduta lesiva praticada por agentes públicos estaduais (Policiais Militares). 3. A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. 4. Por simples exame clínico, realizado horas depois do acidente, não há como desconsiderar a constatação elaborada pela autoridade policial. 5. Exame realizado para fins de corpo de delito. 6. O auto de infração é ato administrativo e goza de presunção de veracidade e legitimidade iuris tantum. 7. Inexistência de lastro probatório capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre o propalado ato administrativo. 8. A recusa em realizar o teste do bafômetro, sem justificativa válida, é suficiente para a aplicação das sanções previstas, reforçando o compromisso com a segurança e a ordem no trânsito. 9. Danos morais inexistentes. 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802103-59.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e, no mérito negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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