Procedimento Comum Cível 0803643-20.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.382,41

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 22:35

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:23

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:11

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:48

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 17:20

Realizado Cálculo de Liquidação

05/03/2026, 17:19

Documento Digitalizado

05/03/2026, 17:19

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 14:47

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 13:36

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:44

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 22:35

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:23

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:11

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:48

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 17:20

Realizado Cálculo de Liquidação

05/03/2026, 17:19

Documento Digitalizado

05/03/2026, 17:19

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 14:47

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 13:36

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:47

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:54

Emissão da Relação

03/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:51

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:48

Prazo em Curso

27/01/2026, 16:47

Prazo em Curso

11/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:43

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:47

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:48

Emissão da Relação

09/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:52

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:53

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:50

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:18

Juntada de Ofício

25/09/2025, 14:18

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:21

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:20

Documento Digitalizado

18/09/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:56

Prazo em Curso

15/09/2025, 16:23

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:54

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:14

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:12

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:08

Prazo em Curso

04/09/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:53

Prazo em Curso

20/08/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 17:49

Despacho Saneador

18/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão

14/08/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:23

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:51

Prazo em Curso

17/07/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:48

Emissão da Relação

15/07/2025, 14:31

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 14:38

Despacho Saneador

10/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 20:21

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:50

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:54

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 07:55

Emissão da Relação

01/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 19:37

Prazo em Curso

25/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:41

Autos preparados para expedição

09/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:16

Documento Digitalizado

09/06/2025, 16:06

Prazo em Curso

09/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:59

Juntada de NULL

30/05/2025, 17:48

Juntada de NULL

30/05/2025, 17:48

Juntada de Mandado

30/05/2025, 17:48

Prazo em Curso

30/05/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:52

Prazo em Curso

27/05/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 17:21

Documento Digitalizado

27/05/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:55

Despacho Saneador

27/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

26/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:08

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 19:59

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 17:59

Despacho Saneador

15/05/2025, 17:59

Informação do Sistema

15/05/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:30

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 16:02

Despacho Saneador

13/05/2025, 16:02

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:50

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:38

Prazo em Curso

04/04/2025, 03:25

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:58

Emissão da Relação

31/03/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 06:57

Prazo em Curso

07/03/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:59

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:38

Prazo em Curso

10/12/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Thiago Cesar Vireira Nunes - Réu: Elektro Redes S/A - Decisão de fls. 422. "Vistos etc. Rejeito a preliminar de incompetência, pois a ação não tramita perante o Juizado Especial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Fixo como pontos controvertidos a razão do aumento de consumo (aumento de demanda ou defeito de medição/procedimento irregular) na unidade consumidora objeto dos autos, a repercussão desta na correta medição de energia, isso além da correção dos cálculos de faturamento apresentados pela requerida. Para tanto, Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Lucas Botelho de Brito (OAB 57330/GO) Processo 0803643-20.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e pericial. Tratando-se de relação de consumo e sendo verossímil a alegação da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, determino à requerida que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o histórico da unidade consumidora da parte autora, de janeiro/2023 até a presente data. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Nomeio perito do Juízo a empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia, constante do cadastro de peritos do TJMS (CPTEC), devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, intime-se a parte requerida para depositar nos autos os honorários do perito, em 15 dias, sob pena de preclusão de tal prova. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após, devendo a parte autora fornecer os equipamentos para a perícia conforme vier a ser solicitado pelo perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, já servindo tal manifestação de memoriais finais. Intimem-se."

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:55

Emissão da Relação

06/12/2024, 03:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 16:43

Decisão de Saneamento e Organização

05/12/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 13:32

Conclusos para despacho

04/09/2024, 20:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:57

Prazo em Curso

13/08/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Cesar Vireira Nunes - Réu: Elektro Redes S/A - Intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte autora às fls. 412/418. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Lucas Botelho de Brito (OAB 57330/GO) Processo 0803643-20.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

09/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Réplica

08/08/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 17:20

Prazo em Curso

18/07/2024, 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/07/2024, 16:49

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

18/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 14:03

Despacho Saneador

12/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:07

Prazo em Curso

14/05/2024, 21:38

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

08/05/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 17:24

Juntada de Mandado

02/05/2024, 12:23

Juntada de NULL

02/05/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:49

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:49

Emissão da Relação

29/04/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:06

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:51

Prazo em Curso

26/04/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 14:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2024, 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2024, 13:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2024, 13:13

Prazo em Curso

26/04/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 04:40:00, 3ª Vara Cível.

26/04/2024, 13:08

Emissão da Relação

26/04/2024, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 20:18

Tutela Provisória

25/04/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:13

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2024, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2024, 15:09

Informação do Sistema

25/04/2024, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/04/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 12:20

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 20:39

Despacho

•25/09/2025, 15:50

Despacho

•12/09/2025, 17:54

Interlocutória

•18/08/2025, 17:49

Interlocutória

•10/07/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:41

Interlocutória

•27/05/2025, 15:55

Interlocutória

•15/05/2025, 17:59

Interlocutória

•13/05/2025, 16:02

Despacho

•07/05/2025, 17:49

Despacho

•20/02/2025, 18:59

Interlocutória

•05/12/2024, 16:43

Interlocutória

•12/06/2024, 14:03

Despacho

•29/04/2024, 13:06

Interlocutória

•25/04/2024, 20:18