Interdição/Curatela 0806233-13.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 15:45

Juntada de Informações

25/02/2026, 15:44

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:37

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:44

Documento Digitalizado

24/09/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 02:38

Prazo em Curso

21/07/2025, 18:11

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 15:45

Juntada de Informações

25/02/2026, 15:44

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:37

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:44

Documento Digitalizado

24/09/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 02:38

Prazo em Curso

21/07/2025, 18:11

Documento Digitalizado

19/07/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

30/05/2025, 05:21

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 18:10

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 18:10

Documento Digitalizado

21/03/2025, 06:53

Prazo em Curso

17/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:52

Prazo em Curso

16/01/2025, 13:26

Manifestação do Ministério Público

10/01/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0806233-13.2023.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: João Alves de Paula - Reqda: Maura Alves de Paula - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e julgo procedente o pedido para decretar a interdição de Maura Alves de Paula, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, inciso II e 1.772, ambos do Código Civil Brasileiro, nomeando-lhe como curador, para todos os atos da vida civil, o requerente João Alves de Paula. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a interdição ora determinada afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribuna de Justiça deste Estado e na plataforma de editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Publique-se, ainda, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias entre elas, constando do edital o nome da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso, tão logo registrada a presente sentença, de acordo com o parágrafo único, do art. 93, da Lei de Registros Públicos, que deverá ser assinado, no prazo de cinco (05) dias. Não poderá o curador alienar ou vender eventuais bens que o incapaz possua, ou venha a possuir, sem autorização prévia deste Juízo, sob pena de responsabilidade. Custas pela requerida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpridas as determinações retro, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:48

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2024, 16:47

Emissão da Relação

18/12/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:44

Registro de Sentença

27/11/2024, 14:44

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2024, 08:18

Manifestação do Ministério Público

28/08/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0806233-13.2023.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: João Alves de Paula - Reqda: Maura Alves de Paula - Fica a parte autora devidamente intimada a manifesrta-se acera do laudo pericial de fls. 65 a 66, no prazo de 10 ( dez) dias.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

09/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 06:48

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:45

Emissão da Relação

20/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:23

Prazo em Curso

05/06/2024, 16:16

Documento Digitalizado

05/06/2024, 16:13

Expedição de Carta.

21/05/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

07/03/2024, 17:08

Expedição em análise para assinatura

05/02/2024, 13:32

Expedição em análise para assinatura

30/01/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

19/01/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:05

Prazo em Curso

14/12/2023, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 02:50

Prazo em Curso

12/12/2023, 08:51

Juntada de Mandado

07/12/2023, 17:52

Juntada de NULL

07/12/2023, 17:52

Documento Digitalizado

07/12/2023, 11:44

Prazo em Curso

06/12/2023, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:37

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2023, 15:49

Manifestação do Ministério Público

05/12/2023, 15:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:38

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 09:38

Emissão da Relação

04/12/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:32

Conclusos para decisão

20/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/11/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/11/2023, 10:59

Informação do Sistema

19/11/2023, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/11/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

19/11/2023, 09:40

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 14:44

Despacho

•20/11/2023, 16:32