Ação Penal - Procedimento Ordinário 0806304-06.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FABRICIO DIAS CAMARGO

CPF

Reu

LUAN DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SONIA APARECIDA PRADO LIMA

OAB/MS 18770·CPF·Representa: Réu

RENATO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP 465590·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO

OAB/MS 5934·CPF·Representa: Réu

MARCELO TOSHIAKI ARAI

OAB/SP 374680·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FABRICIO DIAS CAMARGO

CPF

Reu

LUAN DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

PM FARNE CESAR PEREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ALEX TABONE SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC FRANCISCO SILVA LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO ALVES DA SILVA CAETANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM SERGIO DAC VICENTE DE MATTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2026 02:15:00, 1ª Vara Criminal Residual.

18/11/2025, 15:54

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:38

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2025, 19:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:33

Juntada de Mandado

31/10/2025, 13:04

Juntada de NULL

31/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 15:32

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:13

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 17:54

Todas as movimentações(135)

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2026 02:15:00, 1ª Vara Criminal Residual.

18/11/2025, 15:54

Autos preparados para expedição

Documentos

Interlocutória

•17/11/2025, 19:45

Interlocutória

•06/10/2025, 17:56

18/11/2025, 08:38

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2025, 19:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:33

Juntada de Mandado

31/10/2025, 13:04

Juntada de NULL

31/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 15:32

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:13

Documento Digitalizado

14/10/2025, 17:59

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 17:54

Documento Digitalizado

09/10/2025, 12:11

Documento Digitalizado

09/10/2025, 12:11

Documento Digitalizado

09/10/2025, 12:10

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 18:02

Expedição em análise para assinatura

08/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:46

Evolução da Classe Processual

08/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 14:32

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 17:56

Recebida a denúncia

06/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2025, 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2025, 13:35

Emissão da Relação

17/06/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:43

Registro de Sentença

10/06/2025, 16:43

Cumprimento de ANPP

10/06/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:16

Manifestação do Ministério Público

27/05/2025, 22:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2025, 16:55

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:20

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:20

Documento Digitalizado

21/05/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 18:43

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2025, 17:25

Manifestação do Ministério Público

05/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 14:53

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:11

Prazo em Curso

13/03/2025, 07:01

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 14:30

Documento Digitalizado

11/03/2025, 14:28

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 14:01

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 11:55

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 15:33

Documento Digitalizado

31/01/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:18

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 07:34

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2025, 10:44

Manifestação do Ministério Público

29/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:39

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2025, 20:23

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 15:29

Documento Digitalizado

15/01/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 15:18

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 19:01

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2024, 15:59

Manifestação do Ministério Público

24/11/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/11/2024, 07:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 07:31:05, 1ª Vara Criminal Residual.

14/10/2024, 19:31

Juntada de Carta precatória

21/08/2024, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:55

Prazo em Curso

19/08/2024, 11:05

Documento Digitalizado

16/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 15:30

Expedição de Carta precatória.

16/08/2024, 08:38

Expedição em análise para assinatura

15/08/2024, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB 5934E/MS), Renato dos Santos Dias (OAB 465590/SP), Marcelo Toshiaki Arai (OAB 374680/SP) Processo 0806304-06.2023.8.12.0021 - Inquérito Policial - Investigado: Luan dos Santos Araujo - Intima-se a defesa de Luan dos Santos Araújo a respeito da decisão de fl. 82, bem como da audiência para homologação do acordo de não persecução penal, designada para o dia 10 de outubro de 2024, às 15h45min.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

11/08/2024, 08:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2024, 15:51

Manifestação do Ministério Público

09/08/2024, 15:51

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2024, 08:54

Emissão da Relação

09/08/2024, 08:52

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal Residual.

08/08/2024, 13:19

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 12:06

Conclusos para despacho

29/05/2024, 19:41

Processo Reativado

29/05/2024, 18:57

Manifestação do Ministério Público

24/05/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:54

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

01/09/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 08:53

Documento Digitalizado

01/09/2023, 08:42

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 10:05

Sentença

•10/06/2025, 16:43

Despacho

•13/05/2025, 18:43

Despacho

•09/01/2025, 19:01

Despacho

•07/08/2024, 17:24