Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800631-60.2018.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 18.292,07

Órgão julgador

Vara Única

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SVN ENGENHARIA DE LEVANTAMENTOS S.S. - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

JUAREZ MARQUES ALVES

TERCEIRO

JUAREZ MARQUES ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDERSON GASPAR

OAB/PR 36541·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS GASPAR

OAB/PR 45066·Representa: Autor

ARIVALDIR GASPAR

Representa: Autor

PAULINO CESAR GASPAR

Representa: Autor

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDERSON GASPAR

OAB/PR 36541·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS GASPAR

OAB/PR 45066·Representa: Autor

ARIVALDIR GASPAR

Representa: Autor

PAULINO CESAR GASPAR

Representa: Autor

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Réu

DANIELA QUEIROZ CAMARGO

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 07:42

Prazo em Curso

29/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

17/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:52

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:49

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 14:47

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:16

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:34

Expedição de Carta.

11/02/2026, 09:32

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:23

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 10:47

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 10:46

Todas as movimentações(134)

Prazo em Curso

14/05/2026, 07:42

Prazo em Curso

29/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

17/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:52

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:13

Documentos

Interlocutória

•01/02/2019, 11:21

Sentença

•04/06/2019, 17:32

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legal

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Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:49

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 14:47

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:16

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:34

Expedição de Carta.

11/02/2026, 09:32

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:23

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 10:47

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:58

Emissão da Relação

17/12/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 11:07

Proferida decisão interlocutória

16/12/2025, 11:07

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:01

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

06/11/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 10:00

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/08/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2025, 18:38

Evolução da Classe Processual

22/08/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 15:11

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:43

Emissão da Relação

04/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:01

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 18:45

Proferida decisão interlocutória

09/06/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:31

Emissão da Relação

10/03/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/03/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 08:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 355 exauriu-se a pretensão do recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente interposto por SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelado: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, o sujeito ativo do ISS é o Município onde se comprova a existência de unidade econômica ou profissional de instituição com poderes decisórios suficientes para conceder e aprovar a contratação do serviço, que é o núcleo da operação e o fato gerador do tributo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800631-60.2018.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelado: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800631-60.2018.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Apelado: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800631-60.2018.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 2ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C. Superior Tribunal de Justiça. Publica Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por SVN Engenharia de Levantamento Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Tendo em vista a petição de fls. 50 em que a parte esclarece que não se trata de novo recurso especial e sim reiteração das razões apresentadas no sequencial 50000 que retornou para câmara p Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Destarte, Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Destarte, Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Recorrido: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SVN Engenharia de Levantamentos S.S. - EPP Advogado: Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) Advogado: André Luis Gaspar (OAB: 45066/PR) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2022. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800631-60.2018.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2019, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2019, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.

22/08/2019, 18:34

Prazo em Curso

25/06/2019, 13:18

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 02:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2019, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2019, 15:19

Emissão da Relação

19/06/2019, 13:32

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2019, 09:34

Documento Digitalizado

10/06/2019, 17:10

Documento Digitalizado

06/06/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 13:16

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 13:13

Registro de Sentença

05/06/2019, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 17:32

Julgado procedente o pedido

04/06/2019, 17:32

Conclusos para despacho

03/05/2019, 00:10

Conclusos para despacho

03/05/2019, 00:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2019, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 10:16

Prazo em Curso

08/04/2019, 15:08

Documento Digitalizado

08/04/2019, 15:06

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

05/04/2019, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2019, 07:10

Emissão da Relação

03/04/2019, 16:28

Documento Digitalizado

02/04/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

18/03/2019, 22:15

Prazo em Curso

20/02/2019, 12:42

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 08:54

Emissão da Relação

19/02/2019, 07:56

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2019, 09:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/02/2019, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 11:06

Prazo em Curso

05/02/2019, 08:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.

04/02/2019, 23:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.

04/02/2019, 23:07

Prazo em Curso

04/02/2019, 16:40

Juntada de NULL

04/02/2019, 16:15

Juntada de Mandado

04/02/2019, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2019, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2019, 09:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/02/2019, 13:41

Emissão da Relação

01/02/2019, 12:36

Prazo em Curso

01/02/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 11:21

Concedida a Medida Liminar

01/02/2019, 11:21

Conclusos para despacho

08/01/2019, 12:43

Informação do Sistema

07/01/2019, 14:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2019, 14:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2019, 14:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/01/2019, 14:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/01/2019, 14:06

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:32

Despacho

•27/02/2025, 07:40

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:40

Despacho

•27/02/2025, 08:17

Acórdão

•27/02/2025, 08:17

Despacho

•27/02/2025, 08:27

Despacho

•27/02/2025, 08:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/03/2025, 11:45

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•01/02/2019, 11:21

Sentença

•04/06/2019, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:32

Despacho

•27/02/2025, 07:40

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:40

Despacho

•27/02/2025, 08:17

Acórdão

•27/02/2025, 08:17

Despacho

•27/02/2025, 08:27

Despacho

•27/02/2025, 08:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/03/2025, 11:45

Interlocutória

•09/06/2025, 18:45

Despacho

•04/07/2025, 15:11

Despacho

•04/11/2025, 10:00

Interlocutória

•16/12/2025, 11:07