Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800283-53.2016.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2016

Valor da Causa

R$ 11.440,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

ADEILDO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSEFA DA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

AMANCIO EVANGELISTA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVERALDO ANJOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP 405112·CPF·Representa: Autor

LUIS AFONSO FLORES BISELLI

OAB/MS 12305·CPF·Representa: Autor

LUIS AFONSO FLORES BISELLI

OAB/MS 12305·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADEILDO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSEFA DA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

AMANCIO EVANGELISTA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVERALDO ANJOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE BENTO DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 04:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 10:36

Prazo em Curso

20/05/2025, 11:12

Prazo em Curso

29/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:46

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:54

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 04:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:55

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 18:20

Despacho

•04/02/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:45

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 10:36

Prazo em Curso

20/05/2025, 11:12

Prazo em Curso

29/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:46

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:52

Emissão da Relação

15/04/2025, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 18:20

Registro de Sentença

28/03/2025, 18:20

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:10

Prazo em Curso

13/02/2025, 14:14

Emissão da Relação

13/02/2025, 14:09

Expedição de Alvará.

12/02/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:38

Documento Digitalizado

27/01/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:26

Prazo em Curso

19/11/2024, 17:20

Documento Digitalizado

05/11/2024, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 18:22

Prazo em Curso

05/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.

05/09/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adeildo Luiz dos Santos, Josefa da Conceição da Silva - Fica a parte intimada da expedição do ROPV no sistema do TRF (fls. 389-390), devendo se manifestar no prazo de 5 dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800283-53.2016.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:17

Prazo em Curso

09/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:10

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 15:04

Emissão da Relação

09/08/2024, 15:02

Documento Digitalizado

09/08/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:25

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:11

Prazo em Curso

06/10/2023, 15:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:58

Prazo em Curso

24/07/2023, 14:44

Emissão da Relação

24/07/2023, 14:42

Expedição de Alvará.

20/07/2023, 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2023, 13:41

Documento Digitalizado

14/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 19:20

Prazo em Curso

11/04/2023, 12:46

Juntada de Ofício

05/04/2023, 13:48

Juntada de Ofício

05/04/2023, 13:46

Prazo em Curso

30/03/2023, 15:57

Documento Digitalizado

29/03/2023, 17:35

Prazo em Curso

28/03/2023, 16:08

Documento Digitalizado

28/03/2023, 16:06

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2023, 18:32

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:15

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:24

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 12:44

Emissão da Relação

24/11/2022, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:10

Conclusos para despacho

05/10/2022, 18:41

Juntada de Ofício

05/10/2022, 18:38

Expedição em análise para assinatura

03/10/2022, 12:47

Documento Digitalizado

29/09/2022, 14:32

Documento Digitalizado

29/09/2022, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 18:02

Expedição em análise para assinatura

23/09/2022, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2022.

23/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 01:20

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 08:25

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:37

Emissão da Relação

23/06/2022, 14:37

Juntada de Informações

23/06/2022, 14:23

Juntada de Informações

23/06/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2022, 13:19

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

20/11/2021, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 00:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 11:52

Conclusos para despacho

29/07/2021, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 15:27

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:50

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 08:48

Emissão da Relação

09/12/2020, 17:01

Autos preparados para expedição

30/10/2020, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 06:55

Prazo em Curso

11/09/2020, 15:12

Documento Digitalizado

11/09/2020, 15:11

Expedição em análise para assinatura

03/09/2020, 16:29

Documento Digitalizado

28/08/2020, 19:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 19:31

Expedição em análise para assinatura

24/08/2020, 17:33

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/08/2020, 17:19

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:42

Conclusos para despacho

09/07/2020, 20:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2020, 18:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 12:58

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 23:44

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:45

Autos preparados para expedição

13/05/2020, 19:45

Emissão da Relação

13/05/2020, 19:44

Documento Digitalizado

20/03/2020, 14:26

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

20/03/2020, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2019, 19:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 19:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2019.

23/04/2019, 18:45

Documento Digitalizado

23/04/2019, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 05:01

Prazo em Curso

11/12/2018, 18:47

Documento Digitalizado

11/12/2018, 18:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 17:44

Juntada de Petição de Apelação

07/11/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 09:55

Publicado ato_publicado em 02/11/2018.

02/11/2018, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2018, 13:56

Autos preparados para expedição

31/10/2018, 18:37

Emissão da Relação

31/10/2018, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:28

Registro de Sentença

31/10/2018, 15:28

Julgado improcedente o pedido

31/10/2018, 15:23

Conclusos para julgamento

11/07/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 15:56

Documento Digitalizado

11/07/2018, 15:27

Prazo em Curso

26/03/2018, 16:56

Documento Digitalizado

26/03/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 17:48

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 11:56

Autos preparados para expedição

22/03/2018, 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2018 06:26:50, Vara Única.

15/03/2018, 18:26

Juntada de NULL

28/02/2018, 17:35

Juntada de Mandado

28/02/2018, 17:35

Publicado ato_publicado em 16/02/2018.

16/02/2018, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2018, 09:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2018, 14:38

Prazo em Curso

15/02/2018, 14:38

Documento Digitalizado

15/02/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 14:05

Expedição de Mandado.

15/02/2018, 10:54

Emissão da Relação

15/02/2018, 10:45

Autos preparados para expedição

09/02/2018, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2018, 13:10

Despacho Saneador

09/02/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 12:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2018 04:15:00, Vara Única.

09/02/2018, 12:30

Conclusos para decisão

07/06/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 12:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.

08/05/2017, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2017, 08:47

Documento Digitalizado

04/05/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 17:34

Emissão da Relação

04/05/2017, 17:33

Documento Digitalizado

11/04/2017, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2017, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2017, 10:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2017.

23/03/2017, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2017, 13:27

Emissão da Relação

22/03/2017, 18:58

Juntada de Ofício

20/03/2017, 13:39

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2017, 15:12

Prazo em Curso

22/02/2017, 14:36

Prazo em Curso

22/02/2017, 14:35

Documento Digitalizado

22/02/2017, 14:34

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 16:58

Expedição de Carta.

20/02/2017, 16:57

Expedição em análise para assinatura

20/02/2017, 15:21

Autos preparados para expedição

15/02/2017, 18:59

Autos preparados para expedição

15/02/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 11:54

Despacho de recebimento da inicial

13/02/2017, 11:54

Conclusos para despacho

09/11/2016, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2016, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2016, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 08:25

Prazo em Curso

22/09/2016, 15:55

Publicado ato_publicado em 22/09/2016.

22/09/2016, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2016, 11:00

Emissão da Relação

19/09/2016, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2016, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 17:33

Conclusos para despacho

25/07/2016, 09:03

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 08:47

Distribuído por sorteio

25/07/2016, 08:45

Despacho

•25/06/2024, 15:25

Despacho

•30/01/2023, 14:17

Despacho

•06/10/2022, 16:10

Despacho

•02/08/2021, 11:53

Despacho

•03/08/2020, 16:42

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Todos os documentos(176)

Sentença

•28/03/2025, 18:20

Despacho

•04/02/2025, 17:54

Despacho

•25/06/2024, 15:25

Despacho

•30/01/2023, 14:17

Despacho

•06/10/2022, 16:10

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•02/08/2021, 11:53

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Sentença

•31/10/2018, 15:28

Interlocutória

•09/02/2018, 13:10

Despacho

•13/02/2017, 11:54

Despacho

•13/09/2016, 17:33