Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800342-87.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.606,62

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 23:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:31

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 14:49

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 15:29

Recebida petição inicial

18/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:02

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 23:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:31

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:54

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 15:29

Sentença

•31/10/2024, 15:12

Emissão da Relação

09/01/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 14:49

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 15:29

Recebida petição inicial

18/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:24

Emissão da Relação

09/10/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 07:28

Prazo em Curso

07/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Apelação

17/12/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Tereza Rodrigues Medeiros - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800342-87.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o Município demandado ao pagamento, em favor da autora, do piso salarial da categoria referente ao ano de 2021, conforme Lei Federal 11.350/06, e dos meses de maio e junho/2022, de acordo com a EC 120/2022, incluindo a diferença paga quanto às verbas reflexas (férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios, de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021. Condeno também a autora ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor da ré, a título de multa por litigância de má-fé. Deixo de condenar o Município demandado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ao advogado do autor, serão fixados em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, e ao advogado da ré, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido e não obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:03

Emissão da Relação

22/11/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:12

Registro de Sentença

31/10/2024, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.

25/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Rodrigues Medeiros - intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800342-87.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:22

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 18:13

Emissão da Relação

09/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Rodrigues Medeiros - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800342-87.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

09/08/2024, 16:51

Juntada de Mandado

16/07/2024, 18:21

Juntada de NULL

16/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2024, 08:16

Prazo em Curso

09/07/2024, 17:26

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 17:25

Expedição em análise para assinatura

09/07/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 00:09

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:03

Expedição de Carta.

28/05/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:29

Emissão da Relação

28/05/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

12/03/2024, 18:56

Redistribuição de Processo - Saída

09/03/2024, 09:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/03/2024, 09:40

Informação do Sistema

26/02/2024, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:29

Despacho

•15/03/2024, 16:34