Procedimento Comum Cível 0801078-87.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProrrogaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.344.040,99

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/05/2026, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/05/2026, 17:02

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2026, 13:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

24/02/2026, 07:54

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2026, 11:21

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:21

Todas as movimentações(191)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/05/2026, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/05/2026, 17:02

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•23/03/2026, 14:14

Sentença

•16/01/2026, 16:30

23/03/2026, 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2026, 13:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

24/02/2026, 07:54

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2026, 11:21

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:02

Emissão da Relação

19/01/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2026, 16:30

Registro de Sentença

16/01/2026, 16:30

Conclusos para decisão

27/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:35

Emissão da Relação

14/11/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:03

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:59

Registro de Sentença

11/11/2025, 13:59

Extinto o processo por desistência

11/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:51

Prazo em Curso

19/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:52

Prazo em Curso

14/08/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

12/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/08/2025, 17:35

Prazo em Curso

04/08/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

31/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2025, 16:14

Informação do Sistema

28/05/2025, 07:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/05/2025, 07:23

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:20

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 13:58

Proferida decisão interlocutória

20/03/2025, 13:58

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:06

Prazo em Curso

12/03/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 16:38

Emissão da Relação

10/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2025, 17:23

Juntada de Mandado

26/02/2025, 15:01

Juntada de NULL

26/02/2025, 15:01

Juntada de NULL

26/02/2025, 15:01

Juntada de Mandado

26/02/2025, 15:01

Juntada de NULL

26/02/2025, 15:00

Juntada de Mandado

26/02/2025, 15:00

Juntada de Mandado

26/02/2025, 15:00

Juntada de NULL

26/02/2025, 14:59

Prazo em Curso

19/02/2025, 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2025, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2025, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:09

Prazo em Curso

29/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2025, 21:06

Prazo em Curso

24/01/2025, 14:12

Expedição de Carta.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Carta.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Carta.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Carta.

24/01/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 14:10

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2025, 07:51

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 07:53

Expedição em análise para assinatura

22/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2024, 12:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/12/2024, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/12/2024, 07:16

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/12/2024, 14:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/12/2024, 14:06

Prazo em Curso

04/12/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrick Van de Vijver - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher a dilgência do oficial de justiça para expedição de mandado de citação doas requeridos Cálcário Bodoquena, Agrícola Panorama Comércio e RepresentAções Ltda, Cultivar Comércio e Representações e Copasul Cooperativa Agrícola. Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801078-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:36

Expedição de Carta.

02/12/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:35

Expedição de Carta.

02/12/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:33

Expedição de Carta.

02/12/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:30

Emissão da Relação

02/12/2024, 08:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:19

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Patrick Van de Vijver - A) Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801078-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada na inicial; B) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; C) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em 05 dias; bem como deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 13:27

Emissão da Relação

07/10/2024, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 11:24

Tutela Provisória

07/10/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrick Van de Vijver - Analisando detidamente os autos, CONSTATO que inexistem documentos essenciais para a propositura da ação, tendo em vista que a parte autora formulou pedido genérico não indicando os números dos contratos objetos da lide, bem como deixou de juntar as cédulas de crédito em que pretende obter a prorrogação. Nesse sentido, VERIFICO que foi acostada apenas a cédula firmada com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS (f. 35-43). Portanto, Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801078-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para COMPLETAR a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de JUNTAR todas as cédulas firmadas com as instituições financeiras requeridas, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:08

Emissão da Relação

02/10/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

27/09/2024, 17:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/09/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 08:26

Prazo em Curso

06/09/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrick Van de Vijver - Intimação da parte autora acerca da emissão das guias de custas iniciais parceladas em 6 vezes fls (140, 142, 144, 146, 148 e 150). Devendo ser observada a data de vencimento de cada guia, sendo que a guia 1/6 - fls 140 deverá ser quitada até o dia 12/09/2024 e as demais guias em 12/10/2024, 12/11/2024, 12/12/2024, 12/01/2025 e 12/02/2025. Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801078-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 08:21

Emissão da Relação

05/09/2024, 08:14

Parcelamento de Custas Iniciado

05/09/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrick Van de Vijver - (...) Diante das considerações acima transcritas, bem como do que é possível se extrair dos dados constantes dos autos, Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801078-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. No mais, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de f. 03. AUTORIZO com fundamento no o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas iniciais. O valor deverá ser di

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:14

Emissão da Relação

29/08/2024, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 11:14

Gratuidade da Justiça

29/08/2024, 11:14

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrick Van de Vijver - (...) Desta feita, a fim de realizar análise minuciosa acerca do pedido de justiça gratuita, DETERMINO que a parte interessada no pedido JUNTE AOS AUTOS, no prazo de 05 dias, sua última declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimento e despesas, sob pena de indeferimento do benefício. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências. Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801078-87.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:22

Emissão da Relação

09/08/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 14:02

Despacho Saneador

09/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:14

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 18:25

Sentença

•11/11/2025, 13:59

Despacho

•16/05/2025, 13:56

Interlocutória

•20/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:30

Interlocutória

•07/10/2024, 11:24

Despacho

•01/10/2024, 16:35

Interlocutória

•29/08/2024, 11:14

Interlocutória

•09/08/2024, 14:02