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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.902,40

Órgão julgador

Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Prazo em Curso

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Certidão de Publicação - DJE

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