Apelação / Remessa Necessária 0800376-33.2021.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

MARILENE MARTINELLI SARTORI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·CPF·Representa: Autor

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB/MS 7935·Representa: Réu

SUELI CONEGUNDES DA SILVA

OAB/MS 20162·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Todas as movimentações(119)

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

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20/08/2024, 13:55

Documentos

Acórdão

•20/08/2024, 13:55

Despacho

•20/08/2024, 13:55

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20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

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20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

INCONSISTENTE

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

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20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 14:13

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/03/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 13:23

Recebidos os autos

11/02/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

11/02/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 22:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 07:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

27/01/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2022, 15:35

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/01/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/01/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.

14/12/2021, 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

13/12/2021, 15:45

Inclusão em Pauta

02/12/2021, 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2021, 19:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 00:16

INCONSISTENTE

24/11/2021, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 07:12

Conclusos para decisão

22/11/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2021, 14:32

Despacho

•20/08/2024, 13:54

Despacho

•20/08/2024, 13:54

Acórdão

•20/08/2024, 13:54

Despacho

•20/08/2024, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 13:53

Acórdão

•20/08/2024, 13:53

Acórdão

•27/01/2022, 16:07