Procedimento Comum Cível 0825935-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825935-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Leonice Nieland - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825935-59.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONICE NIELAND, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) acolher a prejudicial de prescrição, dos valores anteriores a 26.04.2019; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período de 26.04.2019 até 01/2023 e demonstrado pelos documentos de fls. 37-88, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual e dos meses apenas comprovados documentalmente de 26.04.2019 a 01/2023 d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leonice Nieland - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825935-59.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

13/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 12:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.

06/06/2024, 04:18

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 19:23

Recebidos os autos

09/05/2024, 11:11

Declarada incompetência

09/05/2024, 11:11

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/05/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 16:11

Documentos

Interlocutória

•09/05/2024, 11:11

—

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

Ato ordinatório praticado

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