Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806973-87.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 35.629,45

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:46

Homologado cálculo

05/05/2026, 16:46

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2026, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:30

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:04

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:12

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:06

Todas as movimentações(148)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:46

Homologado cálculo

05/05/2026, 16:46

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2026, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•02/06/2021, 16:55

Interlocutória

•12/01/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:30

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:04

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:12

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:06

Informação do Sistema

26/02/2026, 18:40

Apensado ao processo numero do processo

26/02/2026, 18:40

Documento Digitalizado

24/02/2026, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho

12/02/2026, 17:16

Processo Desarquivado

12/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 12:30

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:43

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2025, 12:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2025, 12:11

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:51

Emissão da Relação

01/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 16:48

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 09:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: R Agravo em Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Ricardo Marques Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão ( Agravo em Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Ricardo Marques Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão ( Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Ricardo Marques Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão ( Agravo em Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Ricardo Marques Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/ Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Ricardo Marques Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/ Acórdão - Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alessandra Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Ricardo Marques Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/ Recurso Especial nº 0806973-87.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/10/2022, 14:58

Prazo em Curso

05/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2022, 14:03

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 14:50

Emissão da Relação

05/08/2022, 14:49

Prazo em Curso

03/08/2022, 20:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2022, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:15

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:38

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 09:38

Emissão da Relação

20/06/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:10

Registro de Sentença

13/06/2022, 17:10

Julgado procedente o pedido

13/06/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 17:50

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2022.

03/05/2022, 01:07

Prazo em Curso

02/05/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 12:51

Expedição de Carta.

14/03/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 11:37

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:50

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:51

Redistribuição de Processo - Saída

18/02/2022, 18:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/02/2022, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2022, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.

18/02/2022, 15:13

Prazo em Curso

21/01/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2022, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2022, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/01/2022, 16:34

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:13

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2022, 12:13

Emissão da Relação

12/01/2022, 12:12

Declarada incompetência

12/01/2022, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 08:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:33

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2021, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2021, 00:58

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2021, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/09/2021, 01:30

Prazo em Curso

31/08/2021, 08:44

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

26/08/2021, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2021, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/08/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 20:02

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2021, 20:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/07/2021, 15:53

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/07/2021, 15:52

Juntada de Informações

22/07/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2021, 09:06

Prazo em Curso

11/06/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2021, 16:02

Expedição de Carta.

11/06/2021, 16:02

Expedição de Carta.

11/06/2021, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2021, 12:56

Expedição em análise para assinatura

10/06/2021, 15:49

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 14:28

Expedição em análise para assinatura

10/06/2021, 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/06/2021, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2021, 07:47

Informação do Sistema

02/06/2021, 20:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2021, 20:38

Autos preparados para expedição

02/06/2021, 18:38

Emissão da Relação

02/06/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2021 03:40:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

02/06/2021, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 16:55

Recebida petição inicial

02/06/2021, 16:55

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 15:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2021, 11:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/06/2021, 11:20

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 11:20

Despacho

•23/02/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:37

Despacho

•03/05/2022, 17:50

Sentença

•13/06/2022, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 09:56

Despacho

•01/08/2025, 09:56

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 09:56

Despacho

•01/08/2025, 09:57

Despacho

•01/08/2025, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 09:57

Despacho

•13/02/2026, 15:10

Despacho

•27/02/2026, 18:04

Interlocutória

•05/05/2026, 16:46