Procedimento Comum Cível 0808560-42.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808560-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elber Santos de Lima, Tamara da Silva Azevedo - Réu: Atacadão S.a., Heinz Brasil S.a. - Decisão de fls.395/402: Intimação - ADV: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Juan Miguel Castilho Junior (OAB 234670/SP), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0808560-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, impõe-se a ordenação do processo consoante art. 357 do CPC. No caso presente, de forma abstrata, e sem considerar as peculiaridades do caso concreto, entendo que estão presentes todas as condições da ação, ou seja, requisitos de existência e exercício do direito de ação, direito público subjetivo deduzido contra o Estado, buscando um provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste. Estão presentes também todos os pressupostos processuais, ou seja, requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo. I. Da impugnação à justiça gratuita. Ambas as requeridas impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o fundamento de que os requerentes não comprovaram que fazem jus à benesse. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a revogação do benefício da gratuidade da justiça, por provocação (arts. 100 e 101), nos casos em que sua concessão foi indevida. Nesse sentido: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá ofere-cer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formula-do por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e paga-rá, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública es-tadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação." Por sua vez, na dicção do § 3º, do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. In verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Como se vê, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade pela pessoa natural, há presunção legal de hipossuficiência, cabendo a concessão da assistência judiciária pleiteada. Por sua vez, o juiz somente pode indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Por assim ser, ao impugnante, em sede de impugnação à justiça gratuita, não basta apenas alegar, é preciso que comprove, ou seja, traga aos autos provas contundentes que demonstrem que o beneficiado realmente pode arcar com as despesas processuais, sem qualquer prejuízo aos seu sustento e de sua família. No presente caso, a impugnante apenas alegou, não trazendo aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora efetivamente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Logo, os fatos alegados pela requerida, em nada alteram a presunção de hipossuficiência da parte requerente. Com estas considerações, tenho que não há elementos capazes da afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. II. Da ilegitimidade passiva. Segundo Humberto Theodoro Júnior: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro:Forense, p. 57/58). Em contestação, a requerida Atacadão sustentou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que compete ao fabricante, identificado nos autos, a responsabilidade por responder pela reparação dos prejuízos provocados aos consumidores, vinculados à falha de produção das suas mercadorias. Sobre o tema, inicialmente, assinalo que as relações da espécie tratada são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor dos seus arts. 2º e 3º: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.". "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes desperso-nalizados, que desenvolvem atividades de produção, monta-gem, criação, construção, transformação, importação, exporta-ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.". Emolduradas as figuras descritas nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, não se pode olvidar que, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados por produto viciado: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qua-lidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, as-sim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indi-cações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.". A denominação "fornecedores", contida no dispositivo transcrito, inclui o fabricante, o comerciante ou qualquer outro que tenha participado da produção, circulação ou manutenção do produto, tal como o importador, o distribuidor e o prestador de assistência técnica. Acerca do tema, discorre Sérgio Cavalieri Filho: "Diferentemente da responsabilidade pelo fato do produto, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, no caso de vício do produto.". (CAVALIERI FILHO, Sérgio - Programa de Direito do Consumidor. Barueri: Atlas, p. 267). Em suma, da leitura do mencionado artigo se apreende que é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento, pelos vícios que o produto apresentar. No mesmo sentido elucida Leonardo de Medeiros Garcia elucida: "Assim, por exemplo, quando o consumidor adquire veículo com vícios na concessionária, são legitimados a responder pelos vícios tanto o comerciante (concessionária), quanto a fábrica (montadora). A responsabilidade é solidária." (GARCIA, Leonardo de Medeiros - Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência. Ed. JusPodivm, 10ª ed., p.194). Com efeito, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, vendedora do molho em questão, que, segundo narrado narrado na exordial teria apresentado vício, o qual não foi corrigido na esfera administrativa. Assim, é dado ao consumidor optar por ajuizar a demanda contra um ou todos que atuaram na relação de fornecimento do produto. Logo, não há dúvida de que a revendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ficando afastada a preliminar aventada. III. Da inversão do ônus da prova. A relação de consumo é evidente, uma vez que encaixam-se perfeitamente Autor e Ré nas definições de "consumidor" e "fornecedor" trazidas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/901. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor. A pretensão do consumidor está embasada na afirmação de que no interior da embalagem do refrigerante produzido e comercializado pela Ré, existe um ou alguns objeto estranho. Na condição de "fabricante" e "fornecedora" do produto, a Ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e/ou montagem de seus produtos", assim como "pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Nessa senda, tratando-se de demanda que versa sobre responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, independentemente da manifes-tação do magistrado. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva. Assim, in casu, o onus probandi já pertence à requerida, a quem compete demonstrar que a ausência de vício no produto. À parte autora remanesce a prova do alegado dano moral. IV. Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) se no interior de um sache de molho de tomate da marca Quero foi encontrado objeto(s) estranho(s); em caso positivo, no que se consubstancia(m); b) em caso positivo, como se poderia ter dado a apontada contaminação; c) a ocorrência do dano moral passível de indenização. V. Relevantes questões de direito: As questões de direito relevantes consistem: o dever de indenizar o suposto ato ilícito (art. 927 do Código Civil) e a possibilidade de indenização por danos morais (art. 5º, V, X, da Constituição Federal). VI. Da deliberação sobre as provas: Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Outrossim, defiro a produção a produção da prova técnica, consistente na realização de perícia destinada a identificar a existência do alegado vício, sua causa e/ou origem. Para tanto, nomeio perita judicial, independentemente de compromisso, a empresa VCP - Consultoria e Perícia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.088.89/0001-53, com sede na comarca de Campo Grande/MS, na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 13º andar, sala 1307, que deverá ser intimada para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Intime-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) se no interior do sache de molho de tomate existe(m) objeto(s) estranho(s) e em caso positivo, no que se consubstancia(m); b) se é possível que a presença do corpo estranho fosse anterior à abertura da embalagem sem que esta apresentasse sinais de contaminação; c) se é possível que a contaminação, caso existente, tenha se dado no processo de contaminação. Não havendo escusa, e após a formulação de quesitos pelas partes (ou transcurso do prazo sem apresentação), deverá o cartório intimar o(a) perito(a) para, no prazo de cinco (5) dias, formular proposta de honorários. O expediente de intimação deverá ser instruído com cópias dos quesitos do juízo e das partes (se houver). Os honorários periciais serão suportados pelas requeridas, tendo em vista que por elas requerida bem como porque, conforme anteriormente explanado, é delas o ônus demonstrar a regularidade do produto. O valor da perícia deverá ser depositado em juízo no prazo de cinco dias após a intimação, sob pena de perda da prova. Feita a proposta de honorários, intime-se a parte ré, para impugná-la, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, vindo após os autos conclusos para arbitramento judicial dos honorários do perito. Uma vez efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta (30) dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo(a) perito(a) no prazo de vinte (20) dias, depois da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º) VII. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta (i) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (ii) afasto as proliminares aduzidas; (iii) deixo de inverter o ônus da prova com relação ao vício do produto, eis que trata-se de responsabilidade objetiva; ao autor remanesce a prova do dano moral; (iv) Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) se no interior de um sache de molho de tomate da marca Quero foi encontrado objeto(s) estranho(s); em caso positivo, no que se consubstancia(m); b) em caso positivo, como se poderia ter dado a apontada contaminação; c) a ocorrência do dano moral passível de indenização; (v) intime-se a empresa nomeada na forma determinada nesta decisão; (vi) após, concorde o Sr. Perito nomeado e oportunizada a manifestação das partes, tome o cartório providências tendentes à realização da perícia. A pertinência das demais provas será analisada após a realização da prova pericial. R-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

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