Procedimento Comum Cível 0815248-62.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815248-62.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se admite o uso dos embargos como instrumento para rediscutir o mérito já examinado, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento consolidado do STJ. No caso concreto, as alegações de omissão e contradição são infundadas, pois o acórdão embargado analisou detalhadamente as matérias controvertidas, notadamente a constitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, do Anexo III do RICMS/MS, bem como a razoabilidade das multas aplicadas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB: 116966/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815248-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - REGULAMENTO DO ICMS/MS - DECRETO ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - MULTA APLICADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Estadual n. 9.203/1998 (Regulamento do ICMS/MS) não ofende a Constituição Federal e não viola o princípio da legalidade, eis que elaborado em consonância com a Lei Estadual n. 1.810/97, que, em harmonia com a LC 87/96, delimitou normas gerais sobre a base de cálculo, conforme atribuição dada pela Carta Magna. 2. Matéria já decidida no órgão especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0828716-64.2018.8.12.0001, de relatoria do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, o qual concluiu ser constitucional o critério de cobrança utilizado pelo Estado nas operações de substituição tributária para frente. 3. Não possui caráter confiscatório a multa que não ultrapassa o valor de 100% do valor do imposto, sendo, portanto, razoável e proporcional, como é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0815248-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo G Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelado: Esta Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0815248-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo G

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 13:29

Sentença

•26/01/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ambev S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - REGULAMENTO DO ICMS/MS - DECRETO ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - MULTA APLICADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Estadual n. 9.203/1998 (Regulamento do ICMS/MS) não ofende a Constituição Federal e não viola o princípio da legalidade, eis que elaborado em consonância com a Lei Estadual n. 1.810/97, que, em harmonia com a LC 87/96, delimitou normas gerais sobre a base de cálculo, conforme atribuição dada pela Carta Magna. 2. Matéria já decidida no órgão especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0828716-64.2018.8.12.0001, de relatoria do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, o qual concluiu ser constitucional o critério de cobrança utilizado pelo Estado nas operações de substituição tributária para frente. 3. Não possui caráter confiscatório a multa que não ultrapassa o valor de 100% do valor do imposto, sendo, portanto, razoável e proporcional, como é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0815248-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo G Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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