Procedimento Comum Cível 0801950-40.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801950-40.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vancley de Ameida Vieira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0801950-40.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO O PEDIDO formulado para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA a VANCLEY DE ALMEIDA VIEIRA, a contar do dia seguinte à negativa do benefício, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. O valor atrasado deverá ser pago em uma parcela, dada sua natureza alimentar, e nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidirá correção monetária pelo INCP e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Concedo a execução específica da tutela de mérito para DETERMINAR a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão de seu caráter alimentar. OFICIE-SE à Chefia da Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande/MS, cientificando-a dos termos desta decisão, para o devido cumprimento no prazo de 20 dias úteis. Vencido o INSS, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais - serem pagas ao final do processo -, bem como dos honorários advocatícios, em favor da patrona do autor, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação da sentença, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da prolação dela, em observância ao contido no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de sentença ilíquida, desde logo, caso não seja interposta apelação no prazo legal pelo vencido, determino a remessa dos autos ao tribunal, nos termos do art. 496 do CPC. LEVANTE-SE os honorários periciais em favor do expert na conta indicada à f. 101. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos.

17/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(148)