Processo 0801691-36.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.458,46

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2025, 15:13

Prazo em Curso

08/10/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:07

Registro de Sentença

06/10/2025, 11:07

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/10/2025, 11:07

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2025, 15:13

Prazo em Curso

08/10/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:07

Registro de Sentença

06/10/2025, 11:07

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:09

Documento Digitalizado

29/09/2025, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 15:26

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:25

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:22

Prazo em Curso

11/07/2025, 18:09

Documento Digitalizado

11/07/2025, 18:08

Documento Digitalizado

11/07/2025, 18:08

Documento Digitalizado

11/07/2025, 18:01

Documento Digitalizado

11/07/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 04:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:36

Emissão da Relação

09/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 16:11

Prazo em Curso

08/07/2025, 12:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 04:43

Prazo em Curso

03/07/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 16:40

Emissão da Relação

27/06/2025, 16:39

Juntada de Informações

27/06/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2025, 16:13

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:37

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:48

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:38

Emissão da Relação

22/04/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:28

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:12

Processo Reativado

16/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/04/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 17:46

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 18:33

Prazo em Curso

08/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:25

Prazo em Curso

04/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Margareth de Oliveira Campos - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801691-36.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professor convocado, afastando o período atingido pela prescrição quinquenal. Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, deverá passar a incidir para fins de atualização somente a taxa da SELIC. Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, consoante preceitua o inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC. O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I). Dispensada a remessa necessária no presente caso, posto que certamente a condenação após liquidada não alcançará o teto legal de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2024, 12:17

Emissão da Relação

29/10/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:30

Registro de Sentença

29/10/2024, 10:30

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:54

Prazo em Curso

06/09/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Margareth de Oliveira Campos - Não havendo pedido de produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801691-36.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 07:38

Emissão da Relação

03/09/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:54

Prazo em Curso

28/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Margareth de Oliveira Campos - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, o Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801691-36.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 13:18

Emissão da Relação

22/08/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 11:37

Conclusos para decisão

21/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2024, 11:08

Prazo em Curso

14/08/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Margareth de Oliveira Campos - Manifeste a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801691-36.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

12/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:49

Expedição de Carta.

25/07/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 09:02

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 12:23

Informação do Sistema

18/07/2024, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 14:35

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 11:07

Despacho

•22/04/2025, 17:28

Sentença

•29/10/2024, 10:30

Interlocutória

•03/09/2024, 10:38

Despacho

•22/08/2024, 11:38

Despacho

•25/07/2024, 09:03

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