Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803393-69.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisorio De SentencaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.211,08

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

PEDRO VITHOR GARCIA SOUZA SILVA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

13/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 16:41

Prazo em Curso

29/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:49

Prazo em Curso

25/07/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:34

Prazo em Curso

23/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2025, 08:12

Todas as movimentações(194)

Prazo em Curso

13/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:41

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 17:19

Acórdão

•10/06/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 16:41

Prazo em Curso

29/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:49

Prazo em Curso

25/07/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:34

Prazo em Curso

23/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 08:09

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 17:19

Recebida petição inicial

15/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:48

Processo Reativado

15/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:15

Prazo em Curso

30/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0803393-69.2019.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Pedro Vithor Garcia Souza Silva - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:09

Emissão da Relação

12/08/2024, 10:51

Transitado em Julgado em data

12/08/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2024, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/06/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2021.

11/05/2021, 15:57

Documento Digitalizado

11/05/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 12:14

Prazo em Curso

15/03/2021, 16:43

Documento Digitalizado

15/03/2021, 16:42

Documento Digitalizado

15/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2021, 10:37

Prazo em Curso

14/01/2021, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2021, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 20:28

Prazo em Curso

12/01/2021, 16:04

Documento Digitalizado

12/01/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 22:32

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2021, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/12/2020, 08:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/12/2020, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/12/2020, 07:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 21:01

Emissão da Relação

18/12/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos

18/12/2020, 14:28

Registro de Sentença

18/12/2020, 14:28

Conclusos para despacho

04/11/2020, 08:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2020, 16:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2020, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2020.

03/11/2020, 16:45

Documento Digitalizado

03/11/2020, 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2020, 16:07

Documento Digitalizado

21/09/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 21:25

Conclusos para despacho

18/09/2020, 09:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2020, 17:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/09/2020, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 21:00

Documento Digitalizado

15/09/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2020, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 22:01

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 22:01

Registro de Sentença

14/09/2020, 22:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2020, 22:01

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 08:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2020, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2020.

11/09/2020, 16:45

Documento Digitalizado

11/09/2020, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2020, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 22:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2020, 16:34

Prazo em Curso

09/06/2020, 16:33

Documento Digitalizado

09/06/2020, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 17:20

Conclusos para despacho

08/06/2020, 09:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 11:37

Prazo em Curso

26/05/2020, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2020, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 07:19

Conclusos para despacho

20/05/2020, 08:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2020, 16:40

Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

18/05/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2020, 08:15

Emissão da Relação

18/05/2020, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2020, 19:32

Expedição em análise para assinatura

14/05/2020, 19:08

Documento Digitalizado

14/05/2020, 19:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2020, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 13:01

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:37

Documento Digitalizado

08/05/2020, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2020, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 21:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2020, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2020, 13:09

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2020, 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:54

Conclusos para despacho

18/03/2020, 09:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2020, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

04/03/2020, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2020, 16:04

Conclusos para despacho

31/01/2020, 10:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2020, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2020, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2020, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2019, 16:22

Conclusos para despacho

08/11/2019, 08:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2019.

07/11/2019, 14:58

Documento Digitalizado

07/11/2019, 14:58

Expedição em análise para assinatura

07/11/2019, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 01:41

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2019, 17:29

Prazo em Curso

14/10/2019, 17:26

Documento Digitalizado

14/10/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 15:00

Conclusos para despacho

04/10/2019, 10:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/10/2019, 13:04

Distribuído por dependência

03/10/2019, 13:00

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2024, 17:51

Acórdão

•10/06/2024, 17:51

Acórdão

•10/06/2024, 17:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2024, 17:50

Acórdão

•10/06/2024, 17:43

Acórdão

•10/06/2024, 17:42

Sentença

•18/12/2020, 14:28

Despacho

•18/09/2020, 21:25

Sentença

•14/09/2020, 22:01

Despacho

•08/06/2020, 17:20

Despacho

•22/05/2020, 07:20

Interlocutória

•05/05/2020, 13:09

Despacho

•01/03/2020, 16:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/07/2025, 17:19

Acórdão

•10/06/2024, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2024, 17:51

Acórdão

•10/06/2024, 17:51

Acórdão

•10/06/2024, 17:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2024, 17:50

Acórdão

•10/06/2024, 17:43

Acórdão

•10/06/2024, 17:42

Sentença

•18/12/2020, 14:28

Despacho

•18/09/2020, 21:25

Sentença

•14/09/2020, 22:01

Despacho

•08/06/2020, 17:20

Despacho

•22/05/2020, 07:20

Interlocutória

•05/05/2020, 13:09

Despacho

•01/03/2020, 16:04

Despacho

•23/11/2019, 16:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2019, 12:00

Despacho

•04/10/2019, 15:00