Execução de Título Extrajudicial 0804548-08.2022.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804548-08.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB 355994/SP) Processo 0804548-08.2022.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. L. de Oliveira Vidros ME - Exectdo: Erisvania Ramalho da Silva - Decisão: Vistos. O exequente pleiteou a insdisponibilidade de bens da parte executada. No caso, entendo que o requerimento deve prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu a realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Após a preclusão recursal, proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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