Procedimento Comum Cível 0830763-74.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

RAFAEL GOMES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PASTELARIA DOURO LTDA ME

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

DIVINO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JAYME TEIXEIRA NETO

OAB/MS 20072·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

OAB/MS 13032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RAFAEL GOMES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PASTELARIA DOURO LTDA ME

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

DIVINO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANILO SCHANOSKI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CIRIO GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 17:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2023.

22/05/2023, 17:27

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:07

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 17:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2023.

22/05/2023, 17:27

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:37

Documentos

Despacho

•01/10/2019, 14:57

Despacho

•02/03/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:07

Transitado em Julgado em #{data}

17/03/2023, 17:06

Recebidos os autos

11/02/2023, 12:45

Recebidos os autos

11/02/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Gomes Ferreira Advogado: Jayme Teixeira Neto (OAB: 20072/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Pastelaria D´ouro Ltda Me Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepe Acórdão - Apelação Cível nº 0830763-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2022.

17/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 09:29

Juntada de Petição de Contra-razões

13/07/2022, 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 00:26

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 09:39

Juntada de Petição de Apelação

22/06/2022, 20:25

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 08:02

Recebidos os autos

19/04/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 16:42

Julgado procedente o pedido

19/04/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 07:24

Juntada de Petição de Alegações finais

14/12/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:11

Recebidos os autos

01/12/2021, 16:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

23/11/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 02:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.

26/10/2021, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 18:39

Juntada de Mandado

25/10/2021, 18:39

Recebidos os autos

20/10/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:43

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 07:46

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/10/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:03

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 14:24

Juntada de Mandado

06/10/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2021 02:45:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

28/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

27/09/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 00:52

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:58

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 02:40:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

08/09/2021, 13:46

Recebidos os autos

25/08/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:28

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 07:17

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 17:45

Recebidos os autos

06/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2021.

01/07/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 13:08

Recebidos os autos

23/06/2021, 14:15

Decisão ou Despacho

23/06/2021, 14:15

Conclusos para decisão

21/06/2021, 15:07

Recebidos os autos

03/05/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 08:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:29

Recebidos os autos

02/03/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:37

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2021, 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2021.

29/01/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 07:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 13:21

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2020, 20:55

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 21:05

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 08:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 00:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2020, 18:46

Recebidos os autos

02/12/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 10:01

Expedição de Carta.

19/11/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 19:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:39

Expedição de Carta.

04/11/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2019, 14:35

Expedição de Carta.

04/11/2019, 14:34

Expedição de Carta.

04/11/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 15:23

Recebidos os autos

01/10/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2019, 11:23

Conclusos para despacho

24/09/2019, 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/09/2019, 10:29

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 10:29

Interlocutória

•23/06/2021, 14:15

Despacho

•25/08/2021, 17:38

Despacho

•22/09/2021, 14:27

Despacho

•24/09/2021, 18:28

Despacho

•20/10/2021, 15:47

Sentença

•19/04/2022, 16:42