Procedimento Comum Cível 0809763-50.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809763-50.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilza Maria Porto de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da designação de audiência nos termos da decisão de f. 352/354: Passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. No tocante à impugnação à Justiça Gratuita, a parte impugnante sustentou que a parte impugnada não merece os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos comprovante de sua remuneração. Todavia, o pleito da parte impugnante não merece prosperar. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse passo, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que declarem não possuir meios para arcar com as despesas do processo e os comprovem através de documentos suficientes. No caso em tela, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte impugnada percebe benefício previdenciário e não possui rendimentos suficientes para custear processo. Dessa forma, cabe à parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, encargo esse que não se desincumbiu, na medida que as alegações vieram aos autos sem qualquer comprovação documental. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que seus fundamentos se confundem com o mérito, oportunamente será analisada. Quanto à impugnação ao valor da causa, alegou a parte ré que o valor atribuído à causa é abusivo e desproporcional. Deveras, sabe-se que a regra básica para a fixação do valor da causa é a correspondência deste com a vantagem econômica a ser auferida pela parte autora, em caso de procedência de seus pedidos. Entretanto, nem sempre é possível mensurar imediatamente o proveito econômico perseguido pela parte autora. Nessa linha, tendo em vista que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados, tenho que o valor inicialmente atribuído à causa não deve ser modificado. Nesse contexto, considerando que o valor atribuído à causa corresponde à estimativa do proveito econômico pretendido pela parte autora, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa fixado. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) a existência de responsabilidade da parte ré pela fraude alegada; b) a existência de quaisquer das excludentes da responsabilidade civil imputada à parte ré, cujos ônus de prova compete à parte ré; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados, cujo ônus de prova compete à parte autora. Desse modo, Intimação - ADV: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB 191736/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0809763-50.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal requerida à fl. 351. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2025, às 13h30min, a qual será realizada de forma presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC. Cientifiquem-se os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado.

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

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