Procedimento Comum Cível 0802053-11.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de tipo

23/05/2025, 10:24

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:06

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 18:01

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 18:41

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 18:41

Recebidos os autos

05/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

05/05/2025, 09:23

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de tipo

23/05/2025, 10:24

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:06

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•23/09/2019, 14:05

Interlocutória

•04/10/2019, 15:16

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 18:41

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 18:41

Recebidos os autos

05/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

05/05/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ro Recurso Extraordinário nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ro Recurso Extraordinário nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Interessada: Maria Luiza de Araújo EMENTA. EMB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50008 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Interessada: Maria Luiza de Araújo Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50008 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Interessada: Maria Luiza de Araújo Realizada D Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50008 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Apelada: Maria Luiza de Araújo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PAR Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802053-11.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Agravado: Estado de Ma Agravo em Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50007 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Apelada: Maria Luiza de Araújo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802053-11.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a):

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Agravado: Estado de Ma Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50007 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Agravado: Estado de Ma Agravo em Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50007 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Acórdão - Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Maria Luiza de Araújo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) Recorrido: Estado de Mato Gro Recurso Especial nº 0802053-11.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/07/2020, 18:30

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2020, 18:30

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2020, 18:30

Recebidos os autos

23/07/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 11:02

Juntada de Petição de tipo

13/07/2020, 12:00

Expedição de tipo de documento.

02/07/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/07/2020, 18:43

Recebidos os autos

29/06/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2020, 08:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 11:58

Recebidos os autos

09/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de tipo

09/06/2020, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2020, 20:29

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 08:36

Recebidos os autos

27/05/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 13:43

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 16:41

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 15:04

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2020, 15:03

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 15:01

Recebidos os autos

25/05/2020, 18:54

Expedição de tipo de documento.

25/05/2020, 18:54

Julgado procedente o pedido

25/05/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:26

Recebidos os autos

19/05/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 00:14

Juntada de Petição de tipo

13/05/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 17:04

Recebidos os autos

27/04/2020, 11:50

Juntada de Petição de tipo

27/04/2020, 11:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2020, 04:35

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 08:22

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 17:19

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 17:17

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2020, 17:16

Expedição de tipo de documento.

23/04/2020, 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2020, 17:12

Recebidos os autos

27/03/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 13:41

Recebidos os autos

25/03/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 09:10

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2020, 14:52

Juntada de Petição de tipo

07/02/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 18:18

Recebidos os autos

16/10/2019, 22:46

Recebidos os autos

16/10/2019, 22:46

Juntada de Petição de tipo

16/10/2019, 22:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 14:08

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 17:21

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 12:16

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 12:16

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2019, 12:15

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 12:15

Expedição de tipo de documento.

07/10/2019, 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2019, 12:14

Recebidos os autos

04/10/2019, 15:17

Decisão ou Despacho

04/10/2019, 15:16

Recebidos os autos

02/10/2019, 18:11

Juntada de tipo de documento

02/10/2019, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2019, 14:58

Recebidos os autos

28/09/2019, 11:05

Juntada de Petição de tipo

28/09/2019, 11:05

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 16:50

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 16:49

Juntada de Petição de tipo

25/09/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 14:57

Expedição de tipo de documento.

23/09/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 14:50

Expedição de tipo de documento.

23/09/2019, 14:46

Expedição de tipo de documento.

23/09/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/09/2019, 14:45

Recebidos os autos

23/09/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2019, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

19/09/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 12:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/09/2019, 12:11

Distribuído por tipo

19/09/2019, 12:10

Despacho

•27/03/2020, 19:18

Sentença

•25/05/2020, 18:53

Despacho

•29/06/2020, 18:23

Despacho

•05/05/2025, 07:55

Acórdão

•05/05/2025, 07:55

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Acórdão

•05/05/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Despacho

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/09/2019, 14:05

Interlocutória

•04/10/2019, 15:16

Despacho

•27/03/2020, 19:18

Sentença

•25/05/2020, 18:53

Despacho

•29/06/2020, 18:23

Despacho

•05/05/2025, 07:55

Acórdão

•05/05/2025, 07:55

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Acórdão

•05/05/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Acórdão

•05/05/2025, 08:06

Despacho

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:10

Acórdão

•05/05/2025, 08:10

Acórdão

•05/05/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:10

Despacho

•05/05/2025, 08:16

Acórdão

•05/05/2025, 08:16

Despacho

•05/05/2025, 08:22

Despacho

•05/05/2025, 08:22

Acórdão

•05/05/2025, 08:22

Despacho

•05/05/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:52

Acórdão

•05/05/2025, 08:59