Cumprimento de sentença 0800433-05.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 167.126,90

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:31

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:30

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:28

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:23

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 12:15

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2026, 14:51

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 14:46

Todas as movimentações(139)

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:31

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:30

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:28

Prazo em Curso

16/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:46

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2026, 12:51

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:23

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 12:15

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2026, 14:51

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:22

Recebida petição inicial

09/03/2026, 16:22

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:51

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:23

Emissão da Relação

20/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/01/2026, 11:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2026, 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/01/2026, 13:27

Transitado em Julgado em data

01/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800433-05.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800433-05.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA TIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial se os documentos que instruem a ação são suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como se da narração dos fatos decorre logicamente o pedido condenatório formulado pela instituição financeira. 2. A cédula de crédito bancário enquadra-se no art. 206, § 5º, I do Código Civil, de modo que a pretensão de cobrança prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento da última parcela contratada. 3. Se a instituição financeira comprovou os fatos constitutivos do seu direito de crédito, bem como sendo incontroversa a inadimplência da parte ré, deve ser mantida incólume a sentença que reconheceu a obrigação de pagamento. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800433-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800433-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800433-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Diante dessas razões, de acordo com o disposto nos artigos retromencionados, determino a redistribuição destes autos à 1ª Câmara Cível, sob relatoria do Exmo. Juiz Fábio Possik Salamene, por prevenção ao recurso de apelação n. 0800824-57.2022.8.12.0029, com as homenagens de estilo. Às providências. Apelação Cível nº 0800433-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800433-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2024, 15:48

Prazo em Curso

17/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2024, 11:31

Prazo em Curso

04/10/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0800433-05.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Intimação do autor para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

26/09/2024, 17:03

Prazo em Curso

16/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS) Processo 0800433-05.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Frigoms Comercio de Carnes Ltda - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:09

Emissão da Relação

12/08/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 18:18

Registro de Sentença

09/08/2024, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 18:18

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2024.

09/07/2024, 13:51

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 14:27

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:00

Emissão da Relação

18/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2024, 08:30

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:08

Emissão da Relação

05/06/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

29/05/2024, 16:55

Registro de Sentença

29/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:30

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 18:15

Prazo em Curso

24/11/2022, 08:02

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 15:17

Prazo em Curso

31/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:00

Prazo em Curso

05/10/2022, 08:53

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

04/10/2022, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:01

Prazo em Curso

05/07/2022, 10:04

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:46

Emissão da Relação

01/07/2022, 08:20

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2022, 13:46

Prazo em Curso

14/06/2022, 14:52

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:46

Emissão da Relação

09/06/2022, 12:43

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:46

Emissão da Relação

07/06/2022, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 10:46

Conclusos para despacho

16/05/2022, 08:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2022.

14/05/2022, 02:18

Prazo em Curso

06/05/2022, 10:46

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:50

Emissão da Relação

05/05/2022, 06:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2022, 17:03

CEJUSC - Conciliação não realizada

04/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 10:01

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/02/2022, 10:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/02/2022, 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2022, 10:04

Emissão da Relação

25/02/2022, 10:02

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:48

Prazo em Curso

23/02/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 12:35

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2022 04:30:00, 2ª Vara Cível.

23/02/2022, 12:35

Prazo em Curso

23/02/2022, 09:14

Emissão da Relação

23/02/2022, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 17:54

Recebida petição inicial

22/02/2022, 17:53

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:55

Informação do Sistema

15/02/2022, 19:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/02/2022, 19:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/02/2022, 19:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/02/2022, 19:30

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 19:30

Decisão Agravada

•19/01/2026, 12:51

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2026, 12:50

Sentença

•09/08/2024, 18:18

Sentença

•29/05/2024, 16:55

Despacho

•03/10/2022, 17:17

Despacho

•06/06/2022, 15:13

Despacho

•22/02/2022, 17:54