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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2014

Valor da Causa

R$ 38.960,91

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

RODILEIA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

RAMONA GOMES JARA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(248)

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