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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

FABIO HERNANE MORAES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODILON D. MENDES

Representa: Autor

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB/MS 3854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

23/03/2026, 21:00

Não conhecido o recurso de FABIO HERNANE MORAES DOS SANTOS

23/03/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/02/2026, 10:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/02/2026, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/01/2026, 15:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 21:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/01/2026, 15:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/01/2026, 15:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/01/2026, 15:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/01/2026, 15:16

-

•29/01/2026, 15:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•29/01/2026, 15:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/01/2026, 15:16

Sentença

•29/01/2026, 15:16