Procedimento Comum Cível 0800823-72.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800823-72.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

11/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2026, 14:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2026, 14:40

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Diego Gatti (OAB: 13846/MS) Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Diego Gatti (OAB: 13846/MS) Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por FRICAP COMÉRCIO DE MIÚDOS E CARNES LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por FRICAP COMÉRCIO DE MIÚDOS E CARNES LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Destarte, Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800823-72.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2026, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fricap Comércio de Miúdos e Carnes LTDA Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. PREVENÇÃO E CONEXÃO, REJEITADAS. MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA. AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO OU DOS EXTRATOS COMPLETOS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800823-72.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta pelo devedor de ação declaratória de exigência de débito que foi julgada totalmente procedente com a condenação ao pagamento dos valores indicados na exordial. 2. O recurso tem por objeto decidir: (a) se há conexão e prevenção; (b) o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto; (c) se houve inépcia da petição inicial e violação ao art. 435 do CPC; (d) se deve ser reconhecida a existência da dívida em questão. 3. Conexão e prevenção: No caso, não se trata de duas ações derivadas de mesmo ato ou fato, tampouco contrato ou relação jurídica. Também não há conexão entre os feitos, uma vez que as ações tratam de contratos distintos, inexistindo que se falar em identidade de pedido ou de causa de pedir. Inaplicável o art. 158 do RITJMS. 4. O termo inicial do prazo prescricional no caso concreto: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 5. Inépcia da petição inicial e violação ao art. 435 do CPC: Trata-se de um processo de conhecimento, que segue o rito do procedimento comum, e não está adstrito, portanto, às regras do processo de Execução de Título Extrajudicial e, tampouco, às da Ação Monitória. Nesse ponto, é garantido ao credor o reconhecimento da relação contratual e a declaração da exigência da obrigação de pagar, ainda que não lastreada em contrato escrito. A comprovação poderá ocorrer na fase de instrução. O juízo pode determinar, a qualquer momento, a juntada de documentos pertinentes, inclusive do contrato, pois não há preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória (AgInt no AREsp n. 2.450.351/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 6. Reconhecimento da dívida em questão: o autor se desincumbiu de seu ônus probatório e demonstrou a existência da obrigação firmada pelo apelante, na Cédula de Crédito Bancário n. 3021330-4. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(124)