Procedimento Comum Cível 0804421-87.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804421-87.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ronaldo de Oliveira Campos - Ré: Leila Aparecida Pereira - Decisão de fls. 66. "Vistos, etc. A requerida Leila Aparecida Pereira aduz, em sede de contestação (f. 45), sua ilegitimidade passiva, porquanto o veículo envolvido no sinistro de trânsito não mais lhe pertenceria. Tenho que a preliminar deve ser acolhida. Ora, da análise dos documentos de fs. 55/58, verifica-se que a motocicleta em questão fora alienada à pessoa de Thais da Silva Rodrigues Nunes em 06/09/2022, ao passo que o acidente ocorrera em 20/01/2024. Ou seja, ainda que pendente a alteração da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito competente, restou claramente demonstrado que Thais é a real proprietária da motocicleta, não havendo razões para a manutenção da requerida Leila no polo passivo da ação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Leila, com a consequente inclusão da real proprietária Thais da Silva Rodrigues Nunes no polo passivo da ação. Intimação - ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0804421-87.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI do CPC, declaro extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da requerida Leila Aparecida Pereira, por ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono daquela, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, da mesma norma). Com o trânsito, exclua-se tal requerida do polo passivo. Após, inclua-se no polo passivo a pessoa de Thais da Silva Rodrigues, qualificada à f. 65. Feito isso, designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a nova parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se."

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2026 04:17:45, 3ª Vara Cível.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

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