Cumprimento de sentença 0806267-57.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806267-57.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paraná Banco S/A Advogada: Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) Apelado: Valdomiro Gomes dos Santos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS - DO MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO A PARTE AUTORA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte revela-se desnecessária para o julgamento do feito e quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do julgador. II - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, pois, pela simples leitura de seus termos, verifica-se que foi devidamente motivada, com base em elementos concretos que formaram o convencimento do julgador, ainda que tenha sido contrária às pretensões da defesa. III - Quando a instituição bancária efetua descontos de empréstimos em benéfico previdenciário, sem comprovação de ter disponibilizado o montante do empréstimo ao consumidor, impõe-se condená-la por falha na prestação do serviço. IV - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantida. V - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806267-57.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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