Execução de Título Extrajudicial 0806960-31.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 34.634,14

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:10

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

23/10/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 18:10

Proferida decisão interlocutória

17/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 03:53

Prazo em Curso

15/08/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:49

Todas as movimentações(189)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:10

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

23/10/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 18:10

Proferida decisão interlocutória

17/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 03:53

Prazo em Curso

15/08/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

13/08/2025, 18:44

Prazo em Curso

08/07/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 10:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/07/2025, 10:50

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 18:38

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:39

Prazo em Curso

27/01/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0806960-31.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Indefiro o pedido de arresto (fl. 153), tendo em vista que, apesar da possibilidade, é medida excepcional, e não foram esgotados todos os meios admitidos para efetivar a citação pessoal. Nesse sentido: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGADA - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES - LEI PROCESSUAL CIVIL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 6.830/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fundamentação utilizada pelo magistrado, de efetividade da prestação jurisdicional, como princípio norteador do juízo, é garantia constitucional que visa proteger e garantir direitos do cidadão ao sistema jurídico, não havendo se dizer que a decisão não esteja devidamente fundamentada, porquanto embasada no referido princípio. O magistrado ao orientar o processo deve fazê-lo de acordo com os princípios processuais (gerais e informativos), que indicam os meios, as diretrizes e a forma de agir em juízo das partes processuais, às quais incumbe o dever de cooperação entre si para a obtenção, "em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC/2015). Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Assim, deve o exequente ora agravante, em primeiro lugar, promover diligências para a localização do endereço da executada para após, não sendo possível sua localização, seguir-se os demais passos previstos no art. 7 e 8º da Lei 6830/80. (TJMS - AI: 14060681520168120000 MS 1406068-15.2016.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2016)." E: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE - MEDIDA JURÍDICA EXCEPCIONAL. Por se tratar de medida jurídica excepcional, só é possível deferir o arresto quando o exequente esgota todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado. Antes disso, é prematuro o requerimento de arresto dos bens do executado. Recurso não provido. (TJMS Agravo de Instrumento _ Nº 1412835-69.2016.8.12.0000 – 2ª Câmara Cível. Relator(a): Des. Vilson Bertelli. Unânime. Julgado em 07/12/2016. Data de Publicação: 18/11/2016)." Assim, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Int.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 14:45

Proferida decisão interlocutória

20/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 22108A/MS) Processo 0806960-31.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação do exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito.

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 13:54

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:54

Emissão da Relação

24/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:40

Prazo em Curso

06/09/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 21:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.

30/08/2024, 06:32

Prazo em Curso

22/08/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 22108A/MS) Processo 0806960-31.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Manifesta-se a Parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada comprovante de E-mail "não é possível entregar" de fls. 145, com outra tentativa e a mesma mensagem.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:58

Emissão da Relação

20/08/2024, 18:00

Documento Digitalizado

20/08/2024, 17:30

Documento Digitalizado

20/08/2024, 16:27

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:24

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:24

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 13:15

Expedição em análise para assinatura

20/08/2024, 13:05

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 22108A/MS) Processo 0806960-31.2021.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Oficie-se, conforme requerido às fls. 130. Int.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:01

Emissão da Relação

12/08/2024, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:33

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.

06/05/2024, 13:52

Prazo em Curso

23/02/2024, 11:21

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:52

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 18:08

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 15:41

Prazo em Curso

08/02/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 15:32

Deferimento

02/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão

10/10/2023, 18:11

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 12:50

Prazo em Curso

28/09/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:48

Emissão da Relação

26/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2023.

23/09/2023, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:17

Prazo em Curso

23/06/2023, 13:05

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:49

Emissão da Relação

21/06/2023, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:06

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:27

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 18:12

Prazo em Curso

17/04/2023, 14:09

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

13/04/2023, 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2023, 08:10

Prazo em Curso

21/03/2023, 12:32

Expedição de Carta.

21/03/2023, 12:31

Expedição em análise para assinatura

17/03/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 19:00

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 13:41

Retificação de Classe Processual

02/03/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.

11/02/2023, 02:56

Prazo em Curso

13/01/2023, 14:29

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

09/01/2023, 11:15

Convertida busca e apreensão em execução

24/10/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 16:00

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:24

Juntada de NULL

27/09/2022, 14:22

Juntada de Mandado

27/09/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 19:33

Prazo em Curso

23/08/2022, 18:47

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 13:31

Expedição em análise para assinatura

22/08/2022, 06:48

Expedição em análise para assinatura

19/08/2022, 15:50

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 10:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/08/2022, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/08/2022, 09:29

Prazo em Curso

29/07/2022, 10:19

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:32

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 10:27

Emissão da Relação

27/07/2022, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 18:03

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2022, 23:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:13

Juntada de Informações

19/04/2022, 13:04

Prazo em Curso

19/04/2022, 12:54

Prazo em Curso

19/04/2022, 12:54

Publicado ato_publicado em 18/04/2022.

18/04/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2022, 07:41

Emissão da Relação

13/04/2022, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 19:56

Determinada localização de endereço (convênios)

04/04/2022, 19:56

Conclusos para decisão

31/01/2022, 21:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

29/01/2022, 17:20

Prazo em Curso

21/01/2022, 17:09

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:40

Emissão da Relação

19/01/2022, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:50

Conclusos para decisão

08/11/2021, 15:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 18:50

Prazo em Curso

29/10/2021, 12:16

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.

28/10/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2021, 07:41

Emissão da Relação

27/10/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:52

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:21

Prazo em Curso

15/10/2021, 12:57

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:46

Emissão da Relação

13/10/2021, 12:25

Juntada de NULL

23/09/2021, 13:30

Juntada de Mandado

23/09/2021, 13:30

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 13:36

Prazo em Curso

16/09/2021, 06:41

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 14:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/09/2021, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2021, 10:47

Prazo em Curso

24/08/2021, 12:25

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:42

Emissão da Relação

20/08/2021, 09:07

Juntada de Informações

19/08/2021, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 19:53

Concedida a Medida Liminar

18/08/2021, 19:53

Informação do Sistema

18/08/2021, 14:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/08/2021, 14:26

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/08/2021, 13:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/08/2021, 13:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/08/2021, 13:35

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 13:35

Documentos

Interlocutória

•17/10/2025, 18:10

Interlocutória

•08/07/2025, 10:50

Interlocutória

•20/01/2025, 14:45

Despacho

•29/07/2024, 14:33

Interlocutória

•02/02/2024, 15:32

Despacho

•21/06/2023, 13:06

Interlocutória

•24/10/2022, 16:00

Despacho

•20/07/2022, 18:03

Interlocutória

•04/04/2022, 19:56

Despacho

•14/01/2022, 15:50

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