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Inquérito PolicialPesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

EDVALDO DONIZETE DE FREITAS BARBOSA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

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