Recurso Extraordinário com Agravo 0800825-02.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Autor

HEVELIZE DOS SANTOS QUEIROZ LTDA

Reu

FABIO CASTRO LEANDRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

IARA DE ARAUJO SOARES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2026, 18:55

Comunicação assinada - Contrarrazão de Agravo

22/01/2026, 17:47

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 4688/2026

22/01/2026, 10:33

Petição - Agravo Regimental - Petição: 4688 Data: 20/01/2026, às 18:57:16

20/01/2026, 18:57

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para incluir como representante processual da parte recorrente o Procurador-Geral do Município de Anastácio.

19/12/2025, 14:08

Publicação, DJE - Divulgado em 18/12/2025

19/12/2025, 04:02

Não conhecido(s) - Sem Descrição

18/12/2025, 19:21

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/12/2025, 17:29

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO de 10/10/2025 a 10/12/2025, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF

10/12/2025, 17:29

Publicação, DJE - Divulgado em 09/12/2025

10/12/2025, 04:02

Determino a distribuição

09/12/2025, 15:15

Registrado à Presidência

09/12/2025, 08:44

Conclusos à Presidência

09/12/2025, 08:44

Autuado

04/12/2025, 08:04

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

03/12/2025, 11:15

Documentos

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