Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802024-23.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.700,63

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

13/05/2026, 20:02

Emissão da Relação

13/05/2026, 20:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 19:07

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 11:34

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 11:14

Documento Digitalizado

11/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:13

Todas as movimentações(95)

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

13/05/2026, 20:02

Emissão da Relação

13/05/2026, 20:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:13

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 14:31

Sentença

•04/07/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 19:07

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 11:34

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 11:14

Documento Digitalizado

11/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:13

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:58

Prazo em Curso

11/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

11/11/2025, 08:08

Prazo em Curso

31/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:13

Emissão da Relação

24/06/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:59

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:20

Processo Reativado

28/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 15:34

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:15

Emissão da Relação

13/03/2025, 18:14

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 18:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/02/2025, 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Pitigliane Nanci Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - CONTRATAÇÕES SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREGULARIDADE - DIREITO AO FGTS. É nula a contratação temporária de servidor público sem comprovação dos requisitos constitucionais, sendo devido o depósito no FGTS, respeitada a prescrição quinquenal e abatido eventual valor recebido na esfera administrativa. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Remessa Necessária Cível nº 0802024-23.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Pitigliane Nanci Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802024-23.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2024, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.

11/11/2024, 11:54

Prazo em Curso

14/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Pitigliane Nanci Muller - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada pela parte autora Pitigliane Nanci Muller contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as pa Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802024-23.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:18

Emissão da Relação

12/08/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:12

Julgado procedente o pedido

04/07/2024, 13:12

Registro de Sentença

04/07/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 08:10

Emissão da Relação

05/06/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 11:35

Conclusos para despacho

21/03/2024, 08:20

Juntada de Petição de Réplica

20/02/2024, 16:26

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

06/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:07

Expedição de Carta.

11/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 14:43

Outras Decisões

01/11/2023, 14:43

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 02:03

Informação do Sistema

25/10/2023, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/10/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 11:35

Despacho

•22/03/2024, 11:35

Interlocutória

•01/11/2023, 14:43