Execução Fiscal 0011673-38.2004.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 110.362,85

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 7ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOURAMASTER COM. DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA

CNPJ

Reu

TELMA ERMINIA GONCALVES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 16:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/08/2023, 13:09

Redistribuição de Processo - Saída

09/08/2023, 13:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/08/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 13:45

Todas as movimentações(385)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2023, 17:23

Documentos

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 16:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/08/2023, 13:09

Redistribuição de Processo - Saída

09/08/2023, 13:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/08/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:44

Desapensado do processo número do processo

08/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:35

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2023, 09:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2023, 09:33

Transitado em Julgado em data

29/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Agravado: Douramaster Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravada: Telma Ermínia Gonçalves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Isso posto, na fase do art. 1.042, § 2º, do C Agravo em Recurso Especial nº 0011673-38.2004.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Agravado: Douramaster Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravada: Telma Ermínia Gonçalves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vincul Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0011673-38.2004.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Agravado: Douramaster Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravada: Telma Ermínia Gonçalves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0011673-38.2004.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2019, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2019, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2019, 20:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2019, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 17:52

Conclusos para decisão

02/10/2019, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/10/2019, 21:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2019, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 06:45

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2019, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 13:37

Registro de Sentença

08/08/2019, 13:37

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2019, 13:36

Conclusos para decisão

11/06/2019, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 01:01

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 01:05

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2019, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2019, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:34

Conclusos para despacho

16/10/2018, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2018, 10:30

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2018, 16:19

Suspenso em Cartório

20/08/2018, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2018, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 21:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 02:15

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2018, 16:24

HP/Excluído do Processo

02/07/2018, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2018, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2018, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2018, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 16:11

Conclusos para decisão

02/06/2015, 17:41

Conclusos para despacho

02/06/2015, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2015, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2015, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2015, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2015, 12:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/05/2015, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2015, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2015, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2013.

08/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

01/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

01/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

29/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

29/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/03/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

24/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

26/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/08/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/07/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/07/2010, 12:00

Decisão Proferida

13/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2009.

15/05/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

06/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

29/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

28/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

05/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2008, 12:00

Conclusos

19/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2008, 12:00

Conclusos

08/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/01/2008, 12:00

Expedição de NULL.

18/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

09/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

29/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/10/2007, 12:00

Conclusos

15/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2007, 12:00

Conclusos

07/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

25/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/04/2007, 12:00

Expedição de NULL.

23/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/04/2007, 12:00

Expedição de NULL.

03/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

02/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

12/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/12/2006, 12:00

Conclusos

06/12/2006, 12:00

Conclusos

01/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

31/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/08/2006, 12:00

Mandado Emitido

31/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

25/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

25/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

24/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

26/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/06/2006, 12:00

Expedição de NULL.

09/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

09/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

31/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

31/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/05/2006, 12:00

Decisão Proferida

22/05/2006, 12:00

Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

17/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Certidão de Dívida Ativa

27/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/05/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

29/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

08/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

08/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

05/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

29/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/03/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/11/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

18/11/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

17/11/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/11/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/11/2004, 12:00

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Todos os documentos(28)

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:31

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:32

Despacho

•29/06/2012, 15:33

Despacho

•29/06/2012, 15:33

Despacho

•07/12/2012, 15:11

Despacho

•11/05/2015, 14:56

Despacho

•15/06/2018, 16:11

Despacho

•02/05/2019, 10:30

Sentença

•08/08/2019, 13:37

Despacho

•02/10/2019, 17:52

Despacho

•04/08/2023, 09:31

Acórdão

•04/08/2023, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 09:31

Despacho

•04/08/2023, 09:31