Apelação / Remessa Necessária 0800355-98.2020.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 236.510,16

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SONORA

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

DORACI ANDRADE DO VALE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

AGENOR MARINHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 10348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SONORA

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

DORACI ANDRADE DO VALE

CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/08/2024, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2024, 06:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.

27/08/2024, 06:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 22:00

Recebidos os autos

02/07/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:12

INCONSISTENTE

02/07/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:08

Todas as movimentações(158)

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/08/2024, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2024, 06:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.

27/08/2024, 06:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•28/06/2024, 16:47

Acórdão

•18/09/2023, 21:20

25/07/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 22:00

Recebidos os autos

02/07/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:12

INCONSISTENTE

02/07/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/07/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 09:50

Juntada de Certidão

02/07/2024, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/06/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 11:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

28/06/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:16

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

02/04/2024, 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/04/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:02

Registrado para #{motivos_de_registro}

12/10/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 01:07

Registrado para #{motivos_de_registro}

26/09/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 22:02

Recebidos os autos

20/09/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/09/2023, 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/09/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 10:50

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 21:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

18/09/2023, 21:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2023, 20:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

05/09/2023, 17:55

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

01/09/2023, 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:03

Registrado para #{motivos_de_registro}

20/03/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 11:11

Baixa Definitiva

25/11/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 22:36

INCONSISTENTE

17/11/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2022, 00:01

Recebidos os autos

16/11/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2022, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2022, 15:07

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2022, 14:45

Prejudicado o recurso

16/11/2022, 14:45

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:38

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 01:20

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2022, 00:01

Recebidos os autos

31/10/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/10/2022, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2022, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2022, 16:11

Juntada de Certidão

27/10/2022, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 07:13

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

25/10/2022, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/10/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2022, 00:32

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/05/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 22:04

Recebidos os autos

25/05/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica

25/05/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/05/2022, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2022, 09:36

Juntada de Certidão

25/05/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 10:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/05/2022, 10:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

16/05/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica

06/04/2022, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 03:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2022, 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:10

Conclusos para decisão

04/04/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:00

Distribuído por prevenção

04/04/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/04/2022, 13:30

Decisão Monocrática Terminativa

•16/11/2022, 14:45

Despacho

•27/10/2022, 15:59

Acórdão

•24/05/2022, 10:14

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Todos os documentos(49)

Acórdão

•28/06/2024, 16:47

Acórdão

•18/09/2023, 21:20

Decisão Monocrática Terminativa

•16/11/2022, 14:45

Despacho

•27/10/2022, 15:59

Acórdão

•24/05/2022, 10:14

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•29/06/2021, 17:21

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:34

Acórdão

•16/06/2021, 18:33

Acórdão

•16/06/2021, 18:33

Acórdão

•16/06/2021, 18:33

Acórdão

•16/06/2021, 18:33

Acórdão

•16/06/2021, 18:33