Procedimento Comum Cível 0800834-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800834-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651A/MS) Embargado: Lenine Santiago Prado Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso da parte requerida, declarando a prescrição da pretensão manifestada na presente demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão, contradição e obscuridade no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800834-59.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lenine Santiago Prado Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Lenine Santiago Prado Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - PROVA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Cobrança de Seguro em razão das sequelas relacionadas a acidente, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos recursos de apelação: a) a ocorrência de prescrição; b) o termo inicial da correção monetária; e c) a distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre aprescriçãoda pretensão do segurado contra o segurador, estabelece o art. 206, § 1°, inciso II, do Código Civil. 4. A pretensão indenizatória em contrato de seguro "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça) - grifamos. 5. Na hipótese, foi necessária a realização de prova pericial para o esclarecimento do real estado de saúde da parte autora, para se dizer se ela faz jus ou não ao recebimento da indenização securitária pleiteada na preambular. Prejudicial de mérito rejeitada. 6. Para a hipótese de renovação do contrato de seguro, o termo inicial da correção monetária é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Isso ocorre porque, quando da renovação do seguro, já são contemplados valores atualizados da indenização securitária devida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da parte ré conhecida e provida em parte. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO PRIVADO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - INTERPRETAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.112 DO STJ) - CASO DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CONTRATO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Cobrança de Seguro em razão das sequelas relacionadas a acidente, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de inovação recursal; b) no mérito, a possibilidade, ou não, de pagamento da integralidade do capital segurado e a questão da estipulação imprópria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a tese recursal foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Preliminar rejeitada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.112 do STJ, fixou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na estipulação imprópria não há relação jurídica de natureza associativa ou trabalhista entre a estipulante e a parte segurada, sendo que o estipulante possui tão somente vínculo securitário com o grupo segurado. Em casos tais, as apólices coletivas deverão ser consideradas individuais, em relação ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 6. Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a fórmula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais - conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação. 7. O montante indenizatório a ser pago pela Seguradora ao autor é exatamente aquele indicado no Certificado Individual de seguro; ou seja, a totalidade da importância segurada para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, independentemente do grau da invalidez parcial e de qualquer graduação prevista na Tabela da Susep. 8. Para a hipótese de renovação do contrato de seguro, o termo inicial da correção monetária é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Isso ocorre porque, quando da renovação do seguro, já são contemplados valores atualizados da indenização securitária devida. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800834-59.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

01/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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