Procedimento Comum Cível 0817195-15.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.575,28

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

14/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 23:12

Prazo em Curso

19/03/2026, 21:43

Prazo em Curso

12/03/2026, 12:27

Juntada de Mandado

23/02/2026, 19:14

Juntada de NULL

23/02/2026, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:16

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:32

Prazo em Curso

11/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:17

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 23:12

Prazo em Curso

19/03/2026, 21:43

Prazo em Curso

12/03/2026, 12:27

Juntada de Mandado

23/02/2026, 19:14

Juntada de NULL

23/02/2026, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:16

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:32

Prazo em Curso

11/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 18:17

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 18:15

Emissão da Relação

11/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 22:19

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 15:47

Emissão da Relação

05/12/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2025, 18:35

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:33

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:11

Prazo em Curso

02/10/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:33

Emissão da Relação

25/09/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:55

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:33

Emissão da Relação

22/08/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:55

Conclusos para despacho

09/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:35

Prazo em Curso

03/06/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:58

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 11:21

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:14

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2025.

09/02/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:17

Prazo em Curso

03/02/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Socorro Rosa de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da juntada de fls. 223/226. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Thailer Dias dos Santos (OAB 28858/MS) Processo 0817195-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 17:38

Emissão da Relação

30/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Socorro Rosa de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da impugnação à Justiça Gratuita O requerido alega que a parte autora juntou aos autos declaração genérica de hipossuficiência, a qual possui presunção juris tantum. No entanto, a autora apresentou nos autos seu demonstrativo de pagamento (f. 21), ao passo que o requerido não fez qualquer prova que a refutasse. Dito isso, rejeito a impugnação. Da prejudicial de mérito da Prescrição Insta salientar que a prescrição prevista no art. 27 do CDC é de cinco anos. Além disso, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul possui sedimentado em sua jurisprudência que o prazo prescricional passa a contar a partir da data do último desconto. Veja-se: "E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão inicial, pois, em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, nada obstante o consumidor possa ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, referido prazo restou ultrapassado na hipótese dos autos". (TJ-MS APL: 08072821620188120002 MS, Relator Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019). Na hipótese, conforme extratos anexados à inicial, a autora está sofrendo descontos desde 2021, e que a tutela de urgência foi indeferida, de forma que não há falar em prescrição. II. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à parte requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Thailer Dias dos Santos (OAB 28858/MS) Processo 0817195-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória no caso em tela: se houve a celebração do contrato de empréstimo entre as partes; se a assinatura aposta no contrato apresentado é autêntica ou não, a existência ou não dos elementos da responsabilidade civil do réu; e os eventuais danos suportados e a extensão destes. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pela autora à f. 199-201, consistente na realização de perícia grafotécnica. Nomeio, para tanto, a empresa ECOA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, E-Mail: [email protected], Comercial: (67) 3222-0353; que deve ser intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar a proposta de honorários. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora pleiteiou a produção de prova pericial, deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais. No entanto, como ela é beneficiária da Justiça Gratuita, a remuneração do Expert deverá ser quitada ao final do processo, pelo Estado de MS, caso vencida. Assim, caso o valor dos honorários ultrapasse a tabela prevista na Resolução 232 do CNJ, intime-se o Estado de MS para manifestação. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a empresa de perícia para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

11/11/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 15:54

Despacho Saneador

08/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:46

Prazo em Curso

14/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Socorro Rosa de Souza - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Thailer Dias dos Santos (OAB 28858/MS) Processo 0817195-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:38

Emissão da Relação

12/08/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2024, 08:30

Prazo em Curso

24/05/2024, 10:22

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:33

Emissão da Relação

22/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2024, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:37

Prazo em Curso

25/03/2024, 14:34

Prazo em Curso

25/03/2024, 13:32

Expedição de Carta.

25/03/2024, 12:56

Expedição em análise para assinatura

25/03/2024, 10:26

Prazo em Curso

21/03/2024, 12:58

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

19/03/2024, 16:18

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 11:02

Tutela Provisória

19/03/2024, 11:02

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:08

Informação do Sistema

16/03/2024, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2024, 07:01

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 19:50

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:47

Interlocutória

•06/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 04:59

Despacho

•21/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:21

Despacho

•12/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 07:31

Interlocutória

•08/11/2024, 15:54

Despacho

•08/08/2024, 15:25

Interlocutória

•19/03/2024, 11:02

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