Procedimento Comum Cível 0842742-96.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842742-96.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Paulo Molento Rocha Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Apelante: Sergio Welbert de Oliveira Rocha Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Advogado: Rita Emily Bortotti Munhoz (OAB: 29644/MS) Apelado: Enzo Veículos Ltda. - Filial Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: André Canuto de Morais Lopes EMENTA - APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO (RECURSO) EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Homologado em primeiro grau o valor dos honorários periciais e não interposto recurso cabível em momento oportuno, opera-se a preclusão para discussão dessa questão. Recurso do Estado não conhecido. EMENTA - APELAÇÃO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ACIONAMENTO INVOLUNTÁRIO DO SISTEMA DE AIRBAGS E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERÍCIA QUE DESCONSTITUI AS ALEGAÇÕES INICIAIS E PROVA QUE OS AIRBAGS FORAM ACIONADOS POR FORÇA DE COLISÃO FRONTAL E NÃO INVOLUNTARIAMENTE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovado por meio de perícia que o Sistema de Airbags do veículo foi acionado por força de colisão frontal e não involuntariamente, sem qualquer relação com Recall da fabricante, resta desconstituída a versão deduzida na inicial, de modo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. II) Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842742-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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