Procedimento Comum Cível 0807299-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807299-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0807299-45.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por Boa Vista S/A e Associação Comercial de São Paulo contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta por Gerson Alves de Souza, declarou irregular a inscrição de débito no valor de R$ 129,55 e julgou improcedente o pedido de danos morais. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, arbitrando honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixados em R$ 1.500,00, sendo a exigibilidade suspensa em relação à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legitimidade passiva da Boa Vista S/A, da ausência de notificação prévia da inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como dos critérios para fixação da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Das preliminares: 4.1. Suspensão do feito por IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001/TJMS e Tema 1198/STJ: Rejeitadas, uma vez que o IRDR foi julgado e o Tema 1198, e ambos não se aplicam ao caso. 4.2. Ilegitimidade passiva: Rejeitada, pois a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à responsabilidade do arquivista pela notificação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, CDC; Súmulas 359 e 385/STJ). Do mérito: 5.1. Constatada a ausência de comprovação da notificação prévia de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando irregularidade, nos termos do Tema 59/STJ. 5.2. Dano moral indevido ante a existência de inscrições desabonadoras prévias regularmente realizadas (Súmula 385/STJ). 5.3. Fixação dos honorários advocatícios e das custas por equidade está alinhada ao art. 85, § 8º, do CPC, dado o baixo proveito econômico da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O órgão arquivista é responsável pela notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359/STJ. A ausência de notificação prévia acarreta a nulidade da inscrição, salvo existência de anotação desabonadora anterior regularmente realizada (Súmula 385/STJ). Em causas de baixo proveito econômico, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério de equidade (art. 85, § 8º, CPC). Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS (Tema 59), Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 20/10/2009; Súmulas 359 e 385 do STJ; TJMS, Apelação Cível n. 0809412-71.2021.8.12.0002. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

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