Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800305-74.2024.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800305-74.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Wemerson Dias Madureira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida pelo requerido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo procedentes os pedidos articulados pelo requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual sejam: )-março a dezembro de 2020;b)-janeiro a dezembro de 2021;c)-janeiro a dezembro 2022;d)-janeiro a dezembro de 2023;e)-janeiro de 2024, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético. c)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, limitada ao período em que o requerente não recebeu suas férias corretamente, isto é, de março de 2020 a janeiro de 2024, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver. Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95. Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0800305-74.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

16/10/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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