Procedimento Comum Cível 0809898-54.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809898-54.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Otavio Pinto de Souza Junior - Ré: Banco Safra S.A., Banco Bradesco S.a - 1) I. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0809898-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados firmados com a(s) requerida(s), que superem o limite de 30% (empréstimos) da sua remuneração bruta, após abatimento das consignações compulsórias, observando-se, para adequação, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente. Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras requeridas, utilizando-se do critério de antiguidade, para que atinjam, primeiramente, os de averbação mais recente. II. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º). III. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. IV. Advirtam-se as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10). V. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 151). Cumpra-se. Intimem-se. 2) Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/03/2025 Hora 14:40 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente

13/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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