Execução de Título Extrajudicial 0016592-88.1995.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0016592-88.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS) Processo 0016592-88.1995.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Exectdo: Peixao Comercio de Pescados Ltda - A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. No caso em apreço, vislumbra-se dos autos que já foram esgotados os mecanismos disponíveis ao credor para tentar receber seu crédito, razão pela qual o pedido pode ser atendido, inclusive como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, visando a efetividade do processo, nos termos do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 523/524 e determino que o Cartório inclua o nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. Após, AGUARDE-SE eventuais respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Anote-se a serventia para controle interno, mantendo-se o feito em cartório Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE nos autos e em seguida INTIME-SE a parte interessada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo. Saliente-se que, decorrido o prazo de suspensão, tem início o prazo da prescrição intercorrente. Às providências.

18/11/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(34)