Procedimento Comum Cível 0822386-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.595,32

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 22:27

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:31

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 18:13

Emissão da Relação

28/11/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:34

Registro de Sentença

27/11/2025, 15:34

Homologada a Transação

27/11/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:32

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 15:09

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 22:27

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:31

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 18:13

Emissão da Relação

28/11/2025, 18:07

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 15:34

Sentença

•24/11/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:34

Registro de Sentença

27/11/2025, 15:34

Homologada a Transação

27/11/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:32

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:09

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 15:09

Registro de Sentença

24/11/2025, 15:09

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:38

Prazo em Curso

11/10/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:40

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:31

Emissão da Relação

29/09/2025, 21:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/09/2025, 16:51

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

29/09/2025, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2025, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2025, 11:47

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:56

Expedição de Carta.

01/08/2025, 16:53

Expedição de Carta.

01/08/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:31

Expedição em análise para assinatura

30/07/2025, 17:14

Emissão da Relação

30/07/2025, 17:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/07/2025, 16:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/07/2025, 16:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/07/2025, 16:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/07/2025, 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2025 04:40:00, 1ª Vara Cível.

29/07/2025, 13:18

Prazo em Curso

28/07/2025, 21:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2025, 17:51

CEJUSC - Conciliação não realizada

21/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

01/07/2025, 16:42

Juntada de NULL

01/07/2025, 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:31

Prazo em Curso

22/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 13:49

Emissão da Relação

22/05/2025, 08:33

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 08:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2025, 08:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2025, 08:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2025, 08:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2025, 08:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 05:40:00, 1ª Vara Cível.

21/05/2025, 15:16

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/05/2025, 07:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2025, 17:33

CEJUSC - Conciliação não realizada

19/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2025, 12:01

Prazo em Curso

09/05/2025, 06:17

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:31

Emissão da Relação

22/04/2025, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:32

Prazo em Curso

18/03/2025, 14:10

Expedição de Carta.

18/03/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 13:42

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2025, 13:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 05:20:00, 1ª Vara Cível.

11/03/2025, 14:08

Prazo em Curso

11/03/2025, 10:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/03/2025, 17:43

CEJUSC - Conciliação não realizada

06/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:49

Prazo em Curso

20/02/2025, 07:21

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

11/02/2025, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0822386-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Itaporã - I. Recebo a inicial por declínio de competência em razão da conversão da Execução de Título Extrajudicial em Ação de Cobrança (fls. 98). II. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, com endereço na Rua 15 de Novembro, nº 370, Centro, CEP: 79.002-140, telefones: 3312-5062/98467-4019 (com WhatsApp), e-mail: [email protected]. III. Cite-se e intime-se o Réu. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. VII. Às providências e intimações necessárias.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0822386-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Itaporã - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/03/2025 Hora 14:40 Local: CEJUSC-TJ Situacão: Pendente

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:01

Prazo em Curso

14/01/2025, 16:56

Expedição de Carta.

14/01/2025, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:31

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 12:31

Emissão da Relação

13/01/2025, 12:25

Emissão da Relação

13/01/2025, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 02:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2024, 08:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2024, 08:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2024, 08:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2024, 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/12/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0822386-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Residencial Itaporã - Exectda: Maria de Lourdes Baracat Franco de Castro - I. Recebo a inicial por declínio de competência em razão da conversão da Execução de Título Extrajudicial em Ação de Cobrança (fls. 98). II. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, com endereço na Rua 15 de Novembro, nº 370, Centro, CEP: 79.002-140, telefones: 3312-5062/98467-4019 (com WhatsApp), e-mail: [email protected]. III. Cite-se e intime-se o Réu. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. VII. Às providências e intimações necessárias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:14

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 02:40:00, 1ª Vara Cível.

22/11/2024, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

21/11/2024, 22:11

Prazo em Curso

21/11/2024, 22:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:03

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:37

Redistribuição de Processo - Saída

06/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/11/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0822386-41.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itaporã - O(a) exequente emendou a inicial para o fim de adequar o rito processual, passando o feito executivo a ter natureza de Ação de Cobrança. Deste modo, entendo que este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, considerando o disposto no art. 2º, inciso II do Provimento n° 492 do Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, bem como nos artigos 1º e 2º da Resolução Nº 229, de 3 de junho de 2020. Ante o exposto, Ante o exposto, DEFIRO a conversão da ação de execução em ação de cobrança e DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar da presente demanda. Proceda-se à correção da classe processual e a remessa dos autos ao cartório distribuidor, para redistribuição da Ação a uma das Varas Cíveis Residuais desta Comarca, competentes em razão da matéria. Às providências.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:13

Emissão da Relação

30/09/2024, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 16:24

Declarada incompetência

05/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão

04/09/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 20:16

Prazo em Curso

15/08/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0822386-41.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itaporã - Exectda: Maria de Lourdes Baracat Franco de Castro - Ante o exposto, INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, na forma do artigo 330, IV do Código de Processo Civil, extinguindo a execução apenas com relação às taxas condominiais de 2020 e 2022, nos termos do artigo 924, inciso I, do mesmo Código. Por outro lado, recebo a execução quanto aos demais valores

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:04

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 11:11

Emissão da Relação

09/08/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 12:43

Proferida decisão interlocutória

28/06/2024, 12:43

Conclusos para decisão

27/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 18:41

Prazo em Curso

12/06/2024, 15:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:09

Emissão da Relação

28/05/2024, 21:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/04/2024, 07:06

Informação do Sistema

11/04/2024, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/04/2024, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/04/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 11:20

Despacho

•07/11/2024, 15:07

Interlocutória

•05/09/2024, 16:24

Interlocutória

•28/06/2024, 12:43

Despacho

•15/04/2024, 15:03