Embargos à Execução 0843994-95.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0843994-95.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Marcelo Rosa Ribeiro (OAB 6111/MS), Guilherme Henrique Garcia Moreira (OAB 16456/MS) Processo 0843994-95.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Arino Marques Júnior, Marcyellen Fernades Marques - Embargdo: Marcelo Rosa Ribeiro, Marcelo Rosa Ribeiro - Decisão: “Acolho a manifestação de fls. 59/62. Proceda-se à correção do valor da causa conforme requerido e expeçam-se guias das parcelas vincendas das custas iniciais. O pedido de suspensão da execução não comporta acolhimento, uma vez que não está garantido o juízo. Saliento que o imóvel de matrícula n. 152.228 do 1º CRI de Dourados/MS, oferecido como garantia da dívida nos autos principais, não pertence aos embargantes, porquanto encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander SA. Eventual penhora, é certo, poderia recair sobre direitos aquisitivos dos embargantes sobre referido bem, contudo, o credor comunicou nos autos da execução que os embargantes inadimpliram o contrato de alienação fiduciária, informação extraída também dos autos da Notificação Judicial n. 0829600-83.2024.8.12.0001, que tramita perante a 15ª Vara Cível de Campo Grande, razão pela qual não há certeza sobre a existência de direitos aquisitivos. Ademais, além da ausência de garantia do juízo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Veja-se que os embargante alegam o pagamento parcial do débito mediante entrega de veículos, contudo, os documentos apresentados não demonstram referida dação em pagamento. As alegações de iliquidez, incerteza e inexigibilidade da obrigação e de abusividade dos juros, da mesma forma, não se mostram plausíveis. Isso porque a execução está embasa em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC, onde consta o valor devido, a taxa de juros e 1% ao mês e a correção pelo IGPM em caos de inadimplemento, parâmetros que não reportam flagrante abusividade. Ademais, a comprovação das alegações dos embargantes demandam dilação probatória, podendo ser melhor esclarecidas no curso dos embargos. Por essas razões, RECEBO os embargos para discussão, sem suspender o curso do processo de execução, posto que não restaram satisfeitos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, ausente a garantia da da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, e a plausibilidade do direito alegado. Intime-se a parte exequente/embargada, através do Diário da Justiça, para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito dos embargos (art. 920, I, do CPC). Com a impugnação, manifeste-se o embargante e tornem conclusos para deliberações. Certifique-se nos autos da ação da execução a interposição e o recebimento dos presentes embargos sem efeito suspensivo.” INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE para dar continuidade ao recolhimento das custas judiciais (novas guias disponíveis para impressão no processo e no site do TJ/MS – prazo de vencimentos inalterados). INTIMAÇÃO DO EMBARGADO para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15% (quinze) dias.

07/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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