Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009397-03.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
04/09/2009
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente
2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello
Partes do Processo
ZENIR BARBOSA DE SOUZA SANTOS
CPF
421.***.***-91
Mostrar
Autor
FRANCIELLY DE SOUZA SANTOS
CPF
994.***.***-04
Mostrar
Autor
GEISIELLY DE SOUZA SANTOS
Autor
JOSIANE DE SOUZA SANTOS
Autor
OSVANDA APARECIDA DOS SANTOS ALVES
CPF
294.***.***-49
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
ZENIR BARBOSA DE SOUZA SANTOS
CPF
421.***.***-91
Mostrar
Autor
FRANCIELLY DE SOUZA SANTOS
CPF
994.***.***-04
Mostrar
Autor
GEISIELLY DE SOUZA SANTOS
Autor
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 11:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2026, 11:33
JOSIANE DE SOUZA SANTOS
Autor
OSVANDA APARECIDA DOS SANTOS ALVES
CPF
294.***.***-49
Mostrar
Autor
NAYR KAROLYNE APARECIDA ALVES
Autor
NAJLA TAYSA ALVES
Autor
AMELIA MODANEIS SEVERINO
CPF
095.***.***-11
Mostrar
Autor
JHONNY AZEVEDO DE ARAUJO
CPF
324.***.***-40
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/12/2025, 14:58
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 14:58
Conclusos para despacho
17/10/2025, 15:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2025, 02:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 09:47
Prazo em Curso
23/09/2025, 18:14
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025, 09:06
Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025, 08:08
Emissão da Relação
15/08/2025, 17:16
Juntada de Ofício
30/07/2025, 17:22
Juntada de Ofício
09/07/2025, 15:41
Retificação de Classe Processual
03/07/2025, 13:24
Prazo em Curso
26/05/2025, 15:42
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 11:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2026, 11:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/12/2025, 14:58
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 14:58
Conclusos para despacho
17/10/2025, 15:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2025, 02:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 09:47
Prazo em Curso
23/09/2025, 18:14
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025, 09:06
Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025, 08:08
Emissão da Relação
15/08/2025, 17:16
Juntada de Ofício
30/07/2025, 17:22
Juntada de Ofício
09/07/2025, 15:41
Retificação de Classe Processual
03/07/2025, 13:24
Prazo em Curso
26/05/2025, 15:42
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 15:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
23/05/2025, 08:33
Prazo em Curso
19/05/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 09:17
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025, 10:24
Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025, 08:29
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 17:19
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 17:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2025, 17:18
Emissão da Relação
06/05/2025, 17:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/05/2025, 17:11
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025, 17:11
Conclusos para despacho
05/05/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 15:12
Informação do Sistema
24/04/2025, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 14:50
Prazo em Curso
20/03/2025, 08:00
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 19:15
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025, 21:28
Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025, 08:00
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 19:19
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 19:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2025, 19:18
Emissão da Relação
06/03/2025, 19:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/01/2025, 17:09
Despacho Saneador
13/01/2025, 17:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024, 04:11
Conclusos para decisão
19/09/2024, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 18:16
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 22:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jairo Goncalves dos Santos (OAB 7250/MS) Processo 0009397-03.2005.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jhonny Azevedo de Araujo - Intimação da parte autora acerca dos cálculos juntados pela contadoria para, querendo, manifestar no prazo legal.
14/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024, 23:23
Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024, 09:22
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 15:17
Expedição de Outros documentos.
12/08/2024, 15:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2024, 15:16
Emissão da Relação
12/08/2024, 15:15
Recebidos os autos
07/08/2024, 18:04
Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
07/08/2024, 18:04
Realizado Cálculo de Liquidação
07/08/2024, 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2024, 07:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/06/2024, 19:21
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 17:09
Conclusos para despacho
15/03/2024, 09:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
15/03/2024, 09:19
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 16:20
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024, 09:49
Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024, 08:10
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 18:26
Expedição de Outros documentos.
16/02/2024, 18:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/02/2024, 18:26
Emissão da Relação
16/02/2024, 18:25
Recebidos os autos
22/01/2024, 18:50
Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
22/01/2024, 18:50
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 18:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2023, 15:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/10/2023, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023, 13:46
Evolução da Classe Processual
13/09/2022, 16:59
Conclusos para decisão
12/09/2022, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022, 19:31
Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
01/08/2022, 20:47
Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2022, 07:42
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/07/2022, 08:20
Emissão da Relação
29/07/2022, 08:20
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 05:24
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2022, 11:55
Publicado ato_publicado em 21/06/2022.
21/06/2022, 20:51
Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2022, 07:48
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 18:00
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 18:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/06/2022, 18:00
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 17:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2022, 17:59
Emissão da Relação
20/06/2022, 17:58
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 17:39
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
10/06/2022, 17:17
Prazo em Curso
13/05/2022, 15:00
Publicado ato_publicado em 10/05/2022.
10/05/2022, 20:51
Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2022, 14:52
Emissão da Relação
09/05/2022, 14:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/05/2022, 14:43
Proferida decisão interlocutória
09/05/2022, 14:20
Conclusos para despacho
03/05/2022, 14:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/05/2022, 13:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/05/2022, 13:23
Prazo em Curso
19/04/2022, 15:53
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/04/2022, 15:48
Recebidos os Autos do Advogado
18/04/2022, 15:03
Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
05/04/2022, 14:12
Prazo em Curso
05/04/2022, 12:45
Publicado ato_publicado em 01/04/2022.
01/04/2022, 20:54
Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022, 13:45
Emissão da Relação
01/04/2022, 13:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/04/2022, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022, 15:28
Conclusos para despacho
28/03/2022, 15:06
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/03/2022, 14:10
Processo Reativado
18/03/2022, 14:07
Transitado em Julgado em data
18/03/2022, 14:06
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/03/2022, 14:03
Ato ordinatório praticado
04/09/2009, 18:00
Recebimento do Processo no Cartório
04/09/2009, 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/07/2007, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/06/2007, 12:00
Despacho Proferido
27/06/2007, 12:00
Conclusos
22/06/2007, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2007, 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/06/2007, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
19/06/2007, 12:00
Aguardando Juntada de Petição
19/06/2007, 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
05/06/2007, 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
01/06/2007, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
01/06/2007, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
31/05/2007, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2007, 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
30/05/2007, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
29/05/2007, 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2007, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
23/05/2007, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
22/05/2007, 12:00
Registro de Sentença
21/05/2007, 12:00
Expedição de NULL.
21/05/2007, 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
21/05/2007, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/05/2007, 12:00
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
17/04/2007, 12:00
Conclusos para Despacho
21/08/2006, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
17/08/2006, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2006, 12:00
Aguardando Juntada de Petição
14/08/2006, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
02/08/2006, 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
02/08/2006, 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2006, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
31/07/2006, 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
28/07/2006, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2006, 12:00
Expedição de NULL.
27/07/2006, 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
27/07/2006, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
27/07/2006, 12:00
Aguardando Juntada de Petição
19/07/2006, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
07/07/2006, 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
07/07/2006, 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
14/06/2006, 12:00
Juntada de NULL
09/06/2006, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
09/06/2006, 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
07/11/2005, 12:00
Aguardando Assinar Expediente
24/10/2005, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
05/10/2005, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
05/10/2005, 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
05/10/2005, 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
04/10/2005, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
03/10/2005, 12:00
Expedição de NULL.
27/09/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
22/09/2005, 12:00
Aguardando em Cartório Formalização
22/09/2005, 12:00
Decisão Proferida
15/09/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
19/08/2005, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
18/08/2005, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
17/08/2005, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/08/2005, 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
08/08/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
26/07/2005, 12:00
Despacho Proferido
26/07/2005, 12:00
Expedição de NULL.
26/07/2005, 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
26/07/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
01/07/2005, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
30/06/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos
17/06/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
17/05/2005, 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
17/05/2005, 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
06/05/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
04/05/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/05/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
04/05/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
21/03/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
18/03/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
17/03/2005, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/03/2005, 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
16/03/2005, 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
15/03/2005, 12:00
Documentos
Despacho
•
06/05/2025, 17:11
Interlocutória
•
13/01/2025, 17:09
Despacho
•
24/06/2024, 19:21
Despacho
•
23/10/2023, 13:46
Despacho
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:36
Despacho
•
10/06/2022, 16:36
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Despacho
•
06/05/2025, 17:11
Interlocutória
•
13/01/2025, 17:09
Despacho
•
24/06/2024, 19:21
Despacho
•
23/10/2023, 13:46
Despacho
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
10/06/2022, 16:45
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:36
Despacho
•
10/06/2022, 16:36
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:33
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/06/2022, 16:28
Despacho
•
10/06/2022, 16:23
Despacho
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Sentença (Outras)
•
10/06/2022, 16:21
Interlocutória
•
10/06/2022, 16:18
Despacho
•
10/06/2022, 16:18