Processo 0010051-97.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 9.714,62

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

12/05/2026, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:16

Prazo em Curso

17/03/2026, 08:38

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:21

Emissão da Relação

06/03/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:27

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:22

Todas as movimentações(804)

Autos preparados para expedição

12/05/2026, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:43

Despacho

•25/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:16

Prazo em Curso

17/03/2026, 08:38

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:21

Emissão da Relação

06/03/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:27

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:22

Prazo em Curso

03/02/2026, 11:36

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2026, 10:05

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2026, 08:44

Emissão da Relação

30/01/2026, 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2026, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:50

Conclusos para despacho

22/01/2026, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:06

Prazo em Curso

04/12/2025, 21:56

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:22

Emissão da Relação

01/12/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:24

Conclusos para despacho

01/11/2025, 07:53

Processo Desarquivado

01/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/10/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/10/2025, 12:22

Transitado em Julgado em data

09/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2025, 11:48

Prazo em Curso

21/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.

15/05/2025, 04:15

Prazo em Curso

05/05/2025, 20:23

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 15:26

Prazo em Curso

28/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 04:00

Prazo em Curso

16/04/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 09:54

Manifestação do Ministério Público

14/04/2025, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2025, 15:24

Emissão da Relação

11/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 17:51

Prazo em Curso

20/03/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:09

Emissão da Relação

17/03/2025, 12:53

Prazo em Curso

16/01/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:18

Registro de Sentença

18/12/2024, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/12/2024, 18:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/12/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Mauro Abrão Siufi (OAB 1586/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS), Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS) Processo 0010051-97.1999.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes dos Santos, Delurce de Souza Morais - Reqdo: Antonio Chehade Ibrahim Elosta - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de determinar o cancelamento da matrícula de n. 34.571 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande - MS, bem como de todas as averbações nela insertas. Condeno o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos REQUERENTES, os quais seguem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:14

Manifestação do Ministério Público

06/12/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2024, 16:39

Emissão da Relação

06/12/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:51

Registro de Sentença

02/10/2024, 14:51

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

23/08/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS) Processo 0010051-97.1999.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes dos Santos, Delurce de Souza Morais - Vistos. Intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a matrícula atualizada do imóvel discutido na inicial.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:38

Emissão da Relação

09/08/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2024, 18:31

Manifestação do Ministério Público

17/06/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de Memoriais

16/05/2024, 15:43

Prazo em Curso

29/04/2024, 11:28

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:13

Emissão da Relação

22/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2024, 11:16

Prazo em Curso

08/04/2024, 15:38

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:21

Emissão da Relação

21/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:22

Documento Digitalizado

16/02/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:28

Prazo em Curso

15/02/2024, 13:30

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:25

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2024, 14:37

Manifestação do Ministério Público

29/01/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2024, 16:41

Prazo em Curso

16/11/2023, 13:26

Documento Digitalizado

16/11/2023, 13:26

Documento Digitalizado

16/11/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 16:44

Documento Digitalizado

09/11/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2023, 07:53

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:34

Expedição em análise para assinatura

06/11/2023, 15:22

Documento Digitalizado

06/11/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 14:18

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:35

Prazo em Curso

15/06/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:53

Prazo em Curso

07/06/2023, 09:16

Emissão da Relação

07/06/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:13

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:23

Expedição em análise para assinatura

16/05/2023, 10:34

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 13:37

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:25

Juntada de NULL

19/04/2023, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.

11/02/2023, 03:14

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2023, 15:20

Manifestação do Ministério Público

08/02/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:39

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2023, 08:39

Emissão da Relação

08/02/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 18:15

Prazo em Curso

26/01/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 17:43

Manifestação do Ministério Público

30/11/2022, 17:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2022, 08:50

Emissão da Relação

30/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 10:26

Prazo em Curso

18/10/2022, 12:28

Documento Digitalizado

18/10/2022, 12:26

Expedição de Carta.

17/10/2022, 15:38

Expedição em análise para assinatura

07/06/2022, 10:59

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2022, 09:44

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 07:58

Emissão da Relação

25/01/2022, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:33

Conclusos para despacho

19/01/2022, 17:05

Juntada de Mandado

19/01/2022, 17:04

Juntada de NULL

19/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 15:40

Prazo em Curso

27/10/2021, 18:26

Prazo em Curso

27/10/2021, 14:41

Documento Digitalizado

27/10/2021, 14:35

Documento Digitalizado

27/10/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:22

Prazo em Curso

26/10/2021, 18:03

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 18:00

Prazo em Curso

20/10/2021, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 17:12

Expedição em análise para assinatura

22/09/2021, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2021, 00:51

Prazo em Curso

24/06/2021, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 03:55

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 12:57

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 08:59

Autos preparados para expedição

10/05/2021, 12:53

Emissão da Relação

10/05/2021, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2021, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 16:18

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2021.

30/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 16:31

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 09:33

Emissão da Relação

17/07/2020, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 15:08

Outras Decisões

30/06/2020, 15:08

Conclusos para despacho

24/06/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 19:31

Prazo em Curso

11/05/2020, 19:04

Documento Digitalizado

24/04/2020, 20:04

Expedição em análise para assinatura

17/04/2020, 18:32

Expedição em análise para assinatura

17/04/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 14:54

Conclusos para despacho

03/04/2020, 12:07

Redistribuição de Processo - Saída

02/04/2020, 15:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/04/2020, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2020, 14:02

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2020, 08:24

Emissão da Relação

17/03/2020, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2020, 16:23

Expedição em análise para assinatura

13/03/2020, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/06/2019, 01:20

Conclusos para decisão

09/05/2019, 12:32

Conclusos para despacho

24/04/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 17:22

Prazo em Curso

15/04/2019, 15:22

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2019, 12:31

Emissão da Relação

11/04/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 18:02

Documento Digitalizado

05/04/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 18:18

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 13:29

Expedição de Ofício.

21/03/2019, 18:43

Expedição em análise para assinatura

20/03/2019, 15:16

Emissão da Relação

20/03/2019, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2019, 15:42

Processo saneado

28/02/2019, 15:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/08/2018, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2018, 02:23

Conclusos para decisão

27/06/2018, 09:39

Redistribuição de Processo - Saída

26/06/2018, 18:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/06/2018, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2018, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2018, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 17:28

Conclusos para despacho

19/06/2018, 17:16

Conclusos para despacho

19/06/2018, 16:22

Recebidos os autos

19/06/2018, 14:57

Transferência de Processo - Saída

19/06/2018, 14:57

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

20/04/2018, 22:45

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

20/04/2018, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2018, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2018, 12:20

Emissão da Relação

19/04/2018, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2018, 14:48

Declarada suspeição por "nome do magistrado"

18/04/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 16:21

Conclusos para julgamento

13/04/2016, 16:56

Conclusos para despacho

13/04/2016, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2016, 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2016.

12/04/2016, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 11:17

Prazo em Curso

29/03/2016, 15:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

28/03/2016, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2016, 14:12

Emissão da Relação

28/03/2016, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2016, 18:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2016, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2015, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2015, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2015.

04/08/2015, 16:34

Prazo em Curso

16/06/2015, 15:03

Publicado ato_publicado em 16/06/2015.

16/06/2015, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2015, 12:11

Emissão da Relação

12/06/2015, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2015, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2015, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 04:38

Conclusos para despacho

07/01/2015, 12:47

Publicado ato_publicado em 17/12/2014.

17/12/2014, 12:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2014, 12:51

Emissão da Relação

16/12/2014, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2014, 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/12/2014, 13:21

Conclusos para despacho

21/11/2014, 11:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2014, 14:07

Prazo em Curso

20/11/2014, 14:04

Prazo em Curso

20/11/2014, 14:03

Juntada de Ofício

20/11/2014, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2014, 13:56

Juntada de NULL

07/11/2014, 13:09

Juntada de Mandado

07/11/2014, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2014, 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2014, 17:33

Prazo em Curso

22/10/2014, 17:40

Publicado ato_publicado em 22/10/2014.

22/10/2014, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2014, 13:50

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 16:42

Emissão da Relação

17/10/2014, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2014, 12:30

Conclusos para despacho

17/10/2014, 11:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2014, 15:34

Expedição de Mandado.

14/10/2014, 18:28

Expedição de Ofício.

14/10/2014, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2014, 17:57

Expedição em análise para assinatura

14/10/2014, 17:20

Juntada de Petição de Razões finais

09/10/2014, 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/10/2014, 12:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/10/2014, 15:10

Prazo em Curso

24/09/2014, 13:05

Publicado ato_publicado em 24/09/2014.

24/09/2014, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2014, 12:22

Emissão da Relação

22/09/2014, 14:53

Expedição de Certidão.

22/09/2014, 14:52

Registro de Sentença

22/09/2014, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2014, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2014, 16:15

Conclusos para despacho

18/09/2014, 11:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2014, 16:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2014, 17:44

Prazo em Curso

10/09/2014, 18:19

Publicado ato_publicado em 09/09/2014.

09/09/2014, 13:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2014, 17:49

Emissão da Relação

05/09/2014, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2014, 14:33

Julgado improcedente o pedido

05/09/2014, 14:33

Conclusos para julgamento

21/07/2014, 12:51

Conclusos para despacho

21/07/2014, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2014, 17:07

Documento Digitalizado

18/07/2014, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2014, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2014, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2014, 16:18

Manifestação do Ministério Público

17/07/2014, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2014, 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2014, 15:26

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 13:18

Prazo em Curso

08/07/2014, 07:55

Expedição de Ofício.

08/07/2014, 07:50

Expedição em análise para assinatura

07/07/2014, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2014, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2014, 13:59

Conclusos para despacho

17/06/2014, 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2014, 14:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2014, 15:36

Manifestação do Ministério Público

11/06/2014, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2014, 12:59

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2014, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2014.

05/06/2014, 12:59

Prazo em Curso

16/05/2014, 17:58

Documento Digitalizado

16/05/2014, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2014, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2014, 17:57

Prazo em Curso

07/05/2014, 13:38

Expedição de Ofício.

30/04/2014, 17:44

Expedição em análise para assinatura

29/04/2014, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2014, 15:03

Determinada Requisição de Informações

29/04/2014, 15:03

Conclusos para julgamento

09/04/2014, 12:41

Publicado ato_publicado em 09/04/2014.

09/04/2014, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2014, 11:51

Emissão da Relação

07/04/2014, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2014, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2014, 16:05

Entranhamento do Processo

27/02/2014, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 16:59

Conclusos para despacho

09/01/2014, 13:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2014, 13:38

Publicado ato_publicado em 08/01/2014.

08/01/2014, 13:32

Expedição de Certidão.

17/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

17/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

17/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

03/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

03/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2013, 12:00

Arquivado Definitivamente

27/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2013, 12:00

Processo Desarquivado

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

23/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

18/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2012.

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/07/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

16/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

12/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

29/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2012.

28/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2012, 12:00

Suscitado Conflito de Competência

26/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

26/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

26/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2012, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

30/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

30/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

30/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para remessa ao Distribuidor/Contador/Partidor

11/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

11/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/03/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/03/2011.

09/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2011, 12:00

Emissão da Relação

03/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

28/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2010, 12:00

Protocolizada Petição

10/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

01/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

12/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2010.

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2010.

13/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2010, 12:00

Emissão da Relação

10/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2010, 12:00

Emissão da Relação

09/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2010, 12:00

Protocolizada Petição

23/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/08/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2010.

06/08/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2010, 12:00

Emissão da Relação

04/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

26/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2010.

23/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

19/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/05/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/02/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Carga ao Perito

17/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Perito

17/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

26/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

25/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Perito

15/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

14/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Perito

03/11/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Carga ao Perito

01/10/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

16/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Perito

21/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Carga ao Perito

07/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Laudo Pericial

05/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

24/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Perito

20/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Carga ao Perito

13/07/2009, 12:00

Carga Rápida

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

19/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

15/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2009.

01/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Perito

27/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Perito

16/02/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Carga ao Perito

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2009, 12:00

Decisão Proferida

19/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

10/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

31/10/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

31/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

04/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

05/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2008 12:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

29/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

05/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/02/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/02/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2008 12:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

18/02/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2008 12:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

14/01/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/01/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

14/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2008, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

08/12/2007, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2007 12:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/12/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/12/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

12/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

12/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

12/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/11/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/11/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/10/2007, 12:00

Decisão Proferida

02/10/2007, 12:00

Conclusos

20/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2007, 12:00

Conclusos

03/08/2007, 12:00

Processo Desarquivado

27/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

25/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo

17/05/2007, 12:00

Remessa à Comarca de Origem

14/11/2000, 12:00

Aguardando

10/11/2000, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2000, 12:00

Aguardando

08/11/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/11/2000, 12:00

Conclusos

31/10/2000, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

05/09/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/08/2000, 12:00

Conclusos

25/08/2000, 12:00

Aguardando

22/08/2000, 12:00

Vista

14/08/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/08/2000, 12:00

Conclusos

07/08/2000, 12:00

Aguardando

16/06/2000, 12:00

Conclusos

25/05/2000, 12:00

Aguardando

25/05/2000, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

25/05/2000, 12:00

Aguardando

23/05/2000, 12:00

Autos em Carga

22/05/2000, 12:00

Expedição de NULL.

22/05/2000, 12:00

Vista

16/05/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/05/2000, 12:00

Aguardando

10/05/2000, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2000, 12:00

Aguardando

13/04/2000, 12:00

Processo Apenso

23/06/1999, 12:00

Expedição de NULL.

22/06/1999, 12:00

Autos em Carga

15/06/1999, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/1999.

07/06/1999, 12:00

Aguardando

21/05/1999, 12:00

Aguardando

19/05/1999, 12:00

Aguardando

10/05/1999, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/05/1999, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/05/1999, 12:00

Conclusos

30/04/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/04/1999, 12:00

Despacho

•23/01/2026, 17:50

Despacho

•04/11/2025, 14:24

Despacho

•13/10/2025, 16:34

Sentença

•18/12/2024, 16:18

Sentença

•02/10/2024, 14:51

Despacho

•05/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:28

Despacho

•09/02/2024, 17:25

Despacho

•13/11/2023, 16:44

Despacho

•05/06/2023, 18:13

Despacho

•15/05/2023, 13:37

Despacho

•21/01/2022, 14:33

Despacho

•20/10/2021, 15:45

Todos os documentos(64)

Despacho

•05/05/2026, 16:43

Despacho

•25/02/2026, 14:27

Despacho

•23/01/2026, 17:50

Despacho

•04/11/2025, 14:24

Despacho

•13/10/2025, 16:34

Sentença

•18/12/2024, 16:18

Sentença

•02/10/2024, 14:51

Despacho

•05/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:28

Despacho

•09/02/2024, 17:25

Despacho

•13/11/2023, 16:44

Despacho

•05/06/2023, 18:13

Despacho

•15/05/2023, 13:37

Despacho

•21/01/2022, 14:33

Despacho

•20/10/2021, 15:45

Despacho

•12/04/2021, 16:18

Interlocutória

•30/06/2020, 15:08

Despacho

•14/04/2020, 14:54

Despacho

•13/03/2020, 15:04

Interlocutória

•28/02/2019, 15:42

Despacho

•20/06/2018, 17:28

Interlocutória

•18/04/2018, 14:48

Despacho

•12/06/2015, 14:51

Interlocutória

•12/12/2014, 14:21

Sentença

•19/09/2014, 16:15

Sentença

•05/09/2014, 14:33

Despacho

•03/07/2014, 13:59

Despacho

•29/04/2014, 15:03

Despacho

•07/04/2014, 16:05

Despacho

•10/12/2013, 07:44

Interlocutória

•10/12/2013, 07:44

Interlocutória

•10/12/2013, 07:44

Interlocutória

•10/12/2013, 07:44

Interlocutória

•10/12/2013, 07:44

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:43

Despacho

•10/12/2013, 07:42

Despacho

•10/12/2013, 07:42

Despacho

•10/12/2013, 07:42